ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GASPAR-SC Nº 001/2016.

Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às 9h, na Sala de Audiência da 2ª Vara Cível, localizada na Rua Jackicélia Andrade, nº145, Bairro Sete de Setembro – Gaspar – SC. Estavam presentes os conselheiros: Euclides Rampelotti, representante titular da Associação de moradores Santa Terezinha; Jorge Luis Dellarosa, representante titular da Associação do Corpo de Bombeiros Comunitários de Gaspar; Maiara Polla dos Santos, representante titular da Secretaria de Assistência Social; Thaise de Quadros, representante suplente da Secretaria de Assistência Social; Fátima T. C. Arruda, representante, neste ato, titular da Secretaria de Administração e Finanças; Cícero Giovane Amaro, representante, neste ato, titular do SINTRASPUG; Katia Uller, representante titular da APAE. Ainda presente os conselheiros tutelares, Juçara Spengler e André L. da Conceição, e Waleska Rita Mattos, servidora pública do município de Gaspar, bem como a assessora técnica Eloir Rodrigues da Silva. Justificaram ausência as conselheiras, Rosangela Santos Beloto e Rosemeri Melato. Iniciando a reunião o presidente deu as boas vindas a todos, desejando um bom inicia de ano a todos, passando então a leitura da pauta, sendo: 1) Deliberação sobre a ata 21/2015; 2) Momento Comissões - 2.1 Parecer da Comissão de Normas e Regulamentos – PC 51/2012; 2.2 Parecer da Comissão de Normas e Regulamentos – solicitação de inscrição de entidades; 2.3 Parecer da Comissão de Finanças sobre projeto Grupo Detalhes; 2.4 Parecer da Comissão Especial de Avaliação de projetos FIA Edital 002/2015; 3) Correspondências recebidas e enviadas; 4) Momento Conselho Tutelar – 4.1 Vacância da vaga de titular de membro do Conselho Tutelar; 4.2 Proposta Egem (Capacitação Conselho Tutelar); 5) Proposta de trabalho sobre Programa Menor Aprendiz; 6) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÃO DA ATA 21/2015 – Todos os conselheiros já haviam recebido a ata, via correio eletrônico, para considerações, sendo questionados pelo presidente neste momento se há alterações a serem sugeridas. Não houve, a ata foi posta em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. MOMENTO COMISSÕES: Parecer da Comissão de Normas e Regulamentos – PC 51/2012; A Comissão se reuniu no dia 25 de janeiro/16, onde analisou as sugestões de alteração no texto referente a PL 51/2012 propostas pela Procuradoria do Município. A Comissão vê como sendo sugestões pertinentes, onde sugere pela alteração das mesmas.  Colocado em votação, todos os Conselheiros aprovam a nova redação sugerida. ENCAMINHAMENTO: Enviar para o Gabinete do prefeito e Procuradoria para os trâmites legais. Parecer da Comissão de Normas e Regulamentos – solicitação de inscrição de entidades – A Comissão se reuniu no dia 25/01/16 para análise dos requerimentos de inscrição de entidades/Serviços e analisou os documentos das seguintes entidades: Escola Ervino Venturi, escola Ferandino Dagnoni, CDI Natália Andrade dos Santos e CDI Vovó Lica. Em todas as solicitações acima, ora a documentação apresentada era da escola e ora da App. Estas duas entidades requerem registros distintos, sendo as Escolas inscrição de Serviço e as APP´s, registro de entidades. A Comissão entende que a Resolução nº 17/2015 – CMDCA precisa ser melhor esclarecida às entidades. Considerando a situação acima, bem como os inúmeros telefonemas que a Assessoria recebeu acerca da mesma, percebe-se a necessidade de chamar representantes da Secretaria de Educação para explicar o solicitado na Resolução. A Comissão de Normas fica responsável por organizar e executar tal ação.  A Comissão também percebeu que há alguns equívocos na Resolução nº 17/2015 – CMDCA e as mesmas precisam ser sanadas.  ENCAMINHAMENTO: Comissão de Normas rever a Resolução, fazendo as alterações necessárias e organizar o evento de esclarecimento da Resolução nº 17/2015 – CMDCA, para isso, a Assessoria agendará reunião da Comissão para a próxima semana. Parecer da Comissão de Finanças sobre projeto Grupo Detalhes – A Comissão de Finanças se reuniu no dia 03 de fevereiro/2016 para análise da prestação de contas do projeto “Oficina Experimentando Teatro” da entidade Grupo de Teatro Detalhe. A Comissão avalia que a documentação apresentada está de acordo com as exigências do CMDCA e sugere sua aprovação. Colocado em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. ENCAMINHAMENTO: Emitir Resolução da deliberação. Parecer da Comissão Especial de Avaliação de projetos FIA Edital 002/2015 – A Comissão Especial de Avaliação de projetos FIA, nomeada através do Decreto nº 6.700, de 22 de janeiro de 2016, se reuniu no dia 29 de janeiro para análise dos projetos apresentados conforme Edital nº 002/2015. PARECER nº 01/2016 (anexo) – Eixo Temático: Do Direito a Vida e Saúde. Projeto “Auxilio Humanizado a mãe e ao bebê” do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no valor de R$ 77.946,63 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). A Comissão avaliou que o projeto apresentado atende aos critérios da Resolução nº 18/2015 – do CMDCA, bem como do Edital nº 002/2015 – CMDCA, porém, não apresentou o alvará de sanitário, a certidão negativa de débitos municipal e comprovante de abertura da conta corrente vinculada ao projeto, e solicitado a adequação quanto ao número de crianças a serem contempladas pelo projeto.  Os referidos documentos foram solicitados à entidade e esta justificou a ausência das mesmas através de correspondência datada do dia 01 de fevereiro/2016, a qual foi lida na íntegra, nesta plenária. Sugerido que se aprove o projeto, com ressalvas e, se solicite parecer ao Ministério Público, sobre a viabilidade de repasse de recursos FIA, sem a entidade ter apresentado os documentos acima mencionados.  Após várias discussões, o presidente colocou em votação sendo o projeto APROVADO COM RESSALVAS com a sugestão de solicitar parecer ao Ministério Público a respeito, no valor de R$ 77.946,63 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), por cinco votos a favor e uma abstenção, tendo em vista que o Conselheiro Euclides estava impossibilitado de manifestar-se devido o mesmo ser membro da Comissão Interventora da Entidade em questão. PARECER nº 002/2016 (anexo) – Eixo Temático: Do Direito a Educação, Cultura e Lazer: Projeto “Teatro e Música Ferramentas de Transformação e Cidadania” da entidade Grupo Detalhe de Teatro, no valor de R$ 96.800,00 (Noventa e seis mil e oitocentos reais). A Comissão avaliou que o projeto apresentado atende aos critérios da Resolução nº 18/2015 – do CMDCA, bem como do Edital nº 002/2015 – CMDCA, porém, foram solicitados algumas documentações faltantes e esclarecimentos sobre o projeto, principalmente quanto ao item “plano de aplicação do orçamento”, onde conta um valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) para fundo de montagem básico para oficinas, sem detalhamento dos itens/serviços as serem adquiridos/contratados, bem como os orçamentos para uso deste recurso. Os referidos documentos e adequações foram solicitados à entidade e esta encaminhou as documentações e adequações solicitadas, através de correspondência datada do dia 02 de fevereiro/2016, a qual foi lida, na íntegra nesta plenária. Após discussões, o CMDCA não aceitou as justificativas apresentadas pela entidade referente o item “plano de aplicação do orçamento”. O presidente colocou em votação, sendo o projeto APROVADO no valor de R$ 90. 500,00 (Noventa mil e quinhentos reais), por unanimidade. PARECER nº 003/2016 (anexo) - Eixo Temático: Do Direito a Educação, Cultura e Lazer: Projeto “Arte e suas diversas possibilidades” da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar – APAE, no valor de R$ 8.133,39 (Oito mil cento e trinta e três reais e trinta e nove centavos). A Comissão avaliou que o projeto apresentado atende aos critérios da Resolução nº 18/2015 – do CMDCA, bem como do Edital nº 002/2015 – CMDCA, porém, foram solicitados algumas documentações faltantes e esclarecimentos sobre o projeto. Os referidos documentos e adequações foram solicitados à entidade e esta encaminhou as documentações e adequações solicitadas, através de correspondência datada do dia 02 de fevereiro/2016, a qual foi lida, na íntegra nesta plenária, faltando apenas o comprovante de abertura de conta vinculada ao projeto. Após discussões, o CMDCA entende que as adequações foram contempladas e a abertura de conta não é impedimento para a provação do referido projeto. O presidente colocou em votação, sendo o projeto APROVADO no valor de R$ 8.133,39 (Oito mil cento e trinta e três reais e trinta e nove centavos), por cinco votos favoráveis e uma abstinência. PARECER nº 004/2016 (anexo) - Eixo Temático: DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: Projeto “First Flight/Projetos Sociais” da entidade Associação de Futebol Americano de Gaspar. A Comissão verificou que o projeto não está adequado à Resolução nº137 do Conanda, bem como a Resolução nº 18/2015 do CMDCA de Gaspar, bem como não apresentou diversos documentos. A entidade foi notificada através do ofício nº 07/2016 para se adequar as Resoluções, porém, não o fez até o presente momento. O presidente colocou em votação, sendo o projeto REPROVADO, por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS: ENVIADAS – E-mail cão Conselho Regional de Contabilidade de SC, solicitando indicação de um nome para compor a Comissão Especial de Análise dos projetos FIA. Ofício nº 0153/15 á OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de Gaspar, solicitando indicação de um nome para compor a Comissão Especial de Análise dos projetos FIA. Convite a Câmara de Vereadores, a Secretaria de Educação, ao Ministério Público, a Secretaria de Saúde, a Polícia Militar, a Secretaria de Desenvolvimento Social para prestigiarem a Posse dos membros do Conselho Tutelar. Ofício 0156/15 do Ministério Público, Promotora Chimelly, em resposta ao ofício nº 0224/2015/02PJ/GAS – IC – SIG – nº 06.2014.00009214-5. Ofício 157/15 ao Conselho Tutelar informando sobre o regime de atendimento a ser adotado pelo órgão, após a posse dos novos membros. Ofício nº 001/16 ao Gabinete do prefeito solicitando a criação de decreto de nomeação da Comissão Especial de Análise dos projetos FIA, conforme indicação de suas representatividades, conforme previsto na Resolução nº 18/2015 – CMDCA. Ofício 002/16 ao gabinete do Prefeito solicitando a criação de Decreto de nomeação dos conselheiros tutelares que tomaram posse no último dia 10 de janeiro. RECEBIDAS – Nota Pública 002/2016 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/SC em manifesto ao cruel assassinato do menino Kaingang Vitor Pinto. E-mail da AMMVI informando da realização do I Seminário de Acolhimento Institucional que acontecerá nos dias 03 e 04 de março, em Florianópolis. Email do Conselho Tutelar, onde o Ministério Público divulga capacitação sobre o Sistema APOIA Online. Ofício nº 0072016 do Conselho Tutelar, solicitando a senha de acesso ao SIPIA, bem como a atualização do mesmo quanto a Rede de atendimento. Assessora Eloir informa que as senhas já foram solicitadas para o CEDCA e esta já foram disponibilizadas para os conselheiros tutelares, e a Rede de Atendimento, está sendo atualizado no Sistema.  Ofício nº 0224/2015/02PJ/GAS – IC – SIG – nº 06.2014.00009214-5, solicitando cópia de documentação acerca de legislações municipais e demais documentos administrativos relacionados aos repasses de recursos às entidades nos anos de 2010 e 2011. Ofício 228/15 – da Secretaria de Desenvolvimento Social indicando os nomes dos profissionais que irão compor a Comissão Especial de Análise dos projetos FIA. E-mail da Secretaria de Desenvolvimento Social encaminhando cópia da Resolução nº 171/2014 sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Após discussões, os conselheiros avaliam que na plenária de março, se tire os representantes do Conselho e já se encaminhe para os demais órgãos mencionados na Resolução, solicitando as indicações. ENCAMINHAMENTO: Assessoria enviar ofício aos serviços públicos indicados na referida Resolução, solicitando que os mesmos indiquem representantes que irão compor a Comissão de elaboração do referido plano. 4) Momento Conselho Tutelar: - A Assessora Eloir informa que quatro novos conselheiros tutelares foram nomeados através do Decreto nº 6.701, de 22 de janeiro de 2016.  4.1- Vacância da vaga de titular de membro do Conselho Tutelar: A Assessora Eloir informa que recebeu do RH da Prefeitura cópia da desistência da vaga de conselheiro tutelar de Andressa Darolt, ficando esta vaga em aberto. Desta forma, tem-se a necessidade de realizar novas eleições. Deliberado pela composição da Comissão do processo eleitoral do Conselho Tutelar os seguintes conselheiros: Kátia, Maiara, Jorge e sugerido o nome de Rosemeri ou Rosangela, apenas ficando por verificar a disponibilidade de uma das duas em fazer parte desta Comissão. 4.2 Proposta Egem (Capacitação Conselho Tutelar): Recebido proposta da EGEM em parceria com a AMMVI, onde ofertam capacitação para os conselheiros tutelares. O evento será a nível regional, onde Gaspar reservou 15 vagas, contemplando todos os conselheiros tutelares eleitos, conselheiros de Direitos e profissionais da rede de atendimento. O valor é de R$ 800,00 (oitocentos reais) por vaga, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Após discussões, o CMDCA deliberou favorável ao pagamento do valor acima direcionado para capacitação. ENCAMINHAMENTO: Emitir Resolução. 5) Proposta de trabalho sobre Programa Menor Aprendiz: Apresentado proposta da empresa CIEE e do Instituto Gerar para executarem o Programa Menor Aprendiz no município. Após discussões, deliberou-se pelo agendamento de reunião entre o CMDCA, o Conselho de Assistência Social e a Secretaria de Assistência Social para estudo das propostas e encaminhamento. ENCAMINHAMENTO: Assessoria agendar reunião entre o CMAS, CMDCA e representantes da Gestão da Secretaria de Assistência Social. 6) Assuntos Gerais. Sem manifestações, eu Eloir Rodrigues da Silva lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelos conselheiros presentes.