Resolução nº 012/2016 – CMDCA

Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Gaspar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 1432 de 24 de maio de 1993, e suas alterações, e com base no Regimento Interno, aprovado através de Decreto Municipal nº 212/98 e, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO:

ü Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE.

ü Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Gaspar, aprovado em novembro de 2014

Resolve:

Art. 1º - Instituir e nomear a Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Gaspar, vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Gaspar, ficando assim constituída:

Representatividade	Nome
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA	Jéssica Vitorino
	Rosangela Beloto
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS	Sandra Rosali de Menezes
	Santiago Martin Navia
Conselho Municipal de Saúde	Ana Claudia Maba
	Zenito Gilberto Nunes
Conselho Municipal de Educação – SEMED	Sanira Cristina Dias
	Gracia Margarida Russi Prade
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEG	Valdiria Stanke Pamplona
	Rosemere de Souza
Secretaria Municipal de Assistência Social	Maria Aparecida Affonso Simões
	Sandra Gerusa dos Santos Silva
	Terezinha Alvez Rengel
Secretaria Municipal de Educação	Waldemar Lima de Carvalho
	Rosemeri Melato
Secretaria Municipal de Saúde	Ana Claudia Maba
	Alba Aguiar
Fundação Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer	Rodrigo de Oliveira Leonel
	Roge Bandieira Paiva

Art. 2º - Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Gaspar, 18 de outubro de 2016.

THAISE DE QUADROS

Presidente do CMDCA

Gaspar – SC

Resolução nº 011/2016 – CMDCA

Aprova o Registro de Inscrição de Serviço Governamental de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com fundamento nos art. 03 e art.11, Inciso XI, XXI da Lei Complementar Municipal nº. 1432/1993 e de conformidade com a deliberação em plenária realizada no dia 11 de outubro de 2016, e no uso de suas competências:

Considerando que conforme disposição legal é assegurada com absoluta prioridade à Criança e ao Adolescente, a realização de seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal articulado aos Poderes Público Federal e Estadual;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, e levando em conta o teor dos artigos 90 e 91, que determinam, respectivamente, que as entidades governamentais e não governamentais inscrevam seus programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que as entidades não governamentais devam, como condição para o seu funcionamento, ser registradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Resolução do CONANDA nº 71, de 10 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Socioeducativo das Governamentais e Não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências;

Considerando a Resolução do CONANDA nº 74, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, e dá outras providências;

Considerando a Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução CMDCA nº017/2015, que regulamenta o registro de Entidades e Serviços no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece termos e critérios de análise e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Inscrição de Serviço Governamental de Atendimento a Criança e Adolescente, solicitada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gaspar/SC, conforme abaixo relacionado:

SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS:

1.  Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF - Gaspar/SC, executado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Dra. Zilda Arns Neumann, situado na rua Argemiro Kraus – Loteamento Novo Horizonte nº 113 – Bairro Gaspar Mirim – Gaspar/SC.

Art. 2º - A Inscrição de Serviço Governamental constante desta Resolução, terá validade de dois anos, conforme competência estabelecida no art. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gaspar.

Art. 3º - Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Gaspar, 18 de outubro de 2016.

THAISE DE QUADROS

Presidente do CMDCA

Gaspar – SC

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GASPAR-SC Nº 0010/2016.

Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, na Sala de Audiência da 4ª Vara Cível, localizada na Rua Jackicélia Andrade, nº 145, Bairro Sete de Setembro – Gaspar – SC, realizou-se a reunião Ordinária deste Conselho. Estavam presentes os conselheiros: Thaise de Quadros, representante titular da Secretaria de Assistência Social; Maiara Polla dos Santos, representante suplente da Secretaria de Assistência Social; Rosangela Santos Beloto, representante titular da Secretaria de Educação; Rosemeri Melato, representante titular da Secretaria da Educação; Alexssandra Goya Fernandes, representante neste ato, titular do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Jéssica Vitorino, representante titular da Ação Social e Cidadã; Milena Maria Soares Pereira, representante, neste ato, titular do GAIAA; Fatima C. T. Arruda, representante, neste ato, titular da Secretaria de Administração e Gestão; Eloir Rodrigues da Silva, assessoria técnica aos Conselhos. Presentes ainda as Conselheiras Tutelares, Elzira Valgas e Elaine Guimarães. Thaise iniciou a seção agradecendo a presença de todos e posteriormente informando os itens em pauta, sendo: 1) Deliberação da Ata nº 09/2016; 2) Correspondências (Recebidas/Enviadas); 3) Momento Comissões; 3.1- Comissões de Normas, Regulamentos e Eleições; 3.2 – Comissões de Inscrição, Monitoramento e Acompanhamento; 3.3 – Comissão de Finanças e Orçamentos; 3.4 – Comissão de Elaboração do Plano Decenal; 4) Assuntos Gerais; 4.1 – Agenda com a Costa Sul – 15/09/2016 – Apresentação da revisão da legislação do CMDCA e CT; 4.2 – Revisão da Resolução 17/2016; 4.3 – Representatividade das comissões do CMDCA. Iniciando as discussões sobre a Ata nº 09/2016 à qual já havia sido enviada via e-mail para conhecimento e considerações dos Conselheiros. Como não houve manifestação de alteração, a mesma foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Correspondências: ENVIADAS – Of. 99/2016 ao Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre o Ofício DAE nº 11.455/2016 – Processo PMO nº 15/00547694 prestando informações conforme solicitado no Apêndice A do referido ofício. Thaise informa que dois fiscais do Tribunal de Contas/SC estiveram em Gaspar no dia 09 de agosto, onde estiveram na Assessoria onde colheram informações quanto ao andamento dos trabalhos do CMDCA; Of. 103/2016 a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhando os orçamentos para emissão de empenho no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais) quanto a contratação da empresa Costa Sul para prestar assessoria quanto a revisão das legislações do CMDCA, pois o mesmo foi aprovado em plenária;  Of.102/2016 à Superintendência de Controle Interno/Prefeitura de Gaspar encaminhando cópia do Projeto “Pediasuit” e prestação de contas da entidade APAE/Gaspar; Of.104/2016 a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a liberação de acesso a Rede Social Facebook e blog para que o Conselho possa retomar as publicações quanto às ações do mesmo. Até o presente momento apenas a rede social facebook foi liberada; Of. 101/2016 ao Grupo Detalhes de Teatro sobre o Projeto “Oficina Experimentando Teatro” e respectiva prestação de contas para adequações conforme parecer da Superintendência de Controle Interno; Of. 108/2016 ao Grupo Detalhe de Teatro sobre as prestações de contas referentes às parcelas de 1ª a 6ª do Projeto “Teatro e Música: Ferramentas de Transformação e Cidadania”, para adequações conforme apontado pela Comissão de Finanças e Orçamento do CMDCA; Of. 107/2016 à Secretaria de Assistência Social sobre o Requerimento de Inscrição de Serviço junto ao CMDCA, solicitando adequações quanto a documentação, conforme apontado pela Comissão de Inscrição de Entidades; Of. 105/2016 à APP da Escola de Ensino Fundamental Profª Ana Lira através da Comissão de Inscrição de Entidades, Monitoramento e Acompanhamento sobre o Requerimento de Registro de Entidade apontando a necessidade de adequação da solicitação de inscrição, faltando alguns documentos; Of. 106/2016 à APP da Escola Zenaide Schmitt Costa sobre o Requerimento de Registro de Entidade através da Comissão de Inscrição de Entidades, Monitoramento e Acompanhamento sobre o Requerimento de Registro de Entidade apontando a necessidade de adequação da solicitação de inscrição, faltando alguns documentos; Os ofícios de nº 110 ao 118/2016 endereçados ao Conselho Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Educação, à Fundação Municipal de Esporte e Cultura, ao Conselho da Cultura, ao Conselho de Saúde, os mesmos solicitavam a indicação de dois representantes (titular/suplente) para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento e Monitoramento do Plano SINASE. Deliberado ainda que as conselheiras Jéssica e Rosangela representem o CMDCA nesta Comissão. RECEBIDAS – Of. 192/2016 da Secretaria de Assistência Social encaminhando os memorandos nº 85 e 86/SCI recebido da Superintendência de Controle Interno, onde os mesmos apontam a necessidade de adequações junto às prestações de contas apresentadas pelo Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, referente ao projeto “Auxílio Humanizado a mãe ao bebê” e ao Grupo Detalhes de Teatro referente ao projeto “Teatro – Abrindo Olhares, Garantindo Direitos”. Após discussões, deliberou-se por ENCAMINHAR: 1) Ofício ao Hospital de Gaspar solicitando os documentos faltantes, bem como justificativa da ausência dos mesmos; 2) Fornecer cópia do parecer da Comissão de Finanças sobre a análise da prestação de contas do Grupo Detalhes de Teatro à Secretaria de Assistência Social para anexar ao processo. Of. 03/2016 da Contabilidade devolvendo a documentação constante no ofício nº 096/2016 CMDCA, com exceções do item 04, dois cadernos contendo o projeto e relatório das ações do Projeto “Teatro: Abrindo Olhares, Garantindo Direitos”, informando que os mesmos foram enviados ao Controle Interno; Of. 187/2016 da Secretaria de Assistência Social encaminhando o memorando nº 082/2016 da Superintendência do Controle Interno onde este menciona ser inviável a análise da prestação de contas, sem ter acesso ao projeto “Teatro: abrindo olhares, garantindo direitos”, no valor de R$ 89.310,00 (oitenta e nove mil trezentos e dez reais). Conforme mencionado na linha 79 desta ata, o Controle Interno já está de posse da referida documentação; A Secretaria de Assistência Social encaminhou dois requerimentos solicitando a Inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos Cras Zilda Arns e do Cras Casa da Família junto ao CMDCA. ENCAMINHAMENTO: Enviar à Comissão de Inscrição, Monitoramento e Acompanhamento para análise. Recebido do Conselho Tutelar os relatórios trimestrais atualizados dos anos de 2013 a 2016 dos atendimentos realizados pelo mesmo. ENCAMINHAMENTO: à Comissão de Normas, Regulamentos e Eleições para análise; Recebido e-mail do CONANDA orientando os Conselhos Municipais de Direitos para definir estratégias de incidência junto aos candidatos a prefeitos para que possam ter clareza de quais serão os planos de governo diante dos desafios que afetam ao público infanto-juvenil da cidade, como por exemplo, atividades que os Conselhos possam estar fazendo em parceria com outras redes que trabalhem com a infância. ENCAMINHAMENTO: Enviar à Comissão de Normas, Regulamentos e Eleições, para elaborarem correspondência endereçada aos candidatos a prefeitos com questionamentos na área da Infância; Ofício nº 197/2016 – SAS recebido da Secretaria de Assistência Social solicitando deliberação sobre capacitação para os profissionais voltados à Proteção Básica que compõe o Sistema de Garantia de Direitos. ENCAMINHAMENTO: Enviar à Comissão de Finanças e Orçamentos para análise; Of. TCE/DAE nº 12.306/2016 do Tribunal de Contas de SC, apresentando os auditores fiscais no dia da visita deste órgão junto ao CMDCA que ocorreu no dia 09 de agosto/2016; Memorando nº 0100/2016 – SCI do Controle Interno devolvendo os projetos Pediasuit da Apae e Auxílio Humanizado a mãe e ao Bebê do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Momento Comissões: 3.1 - Comissões de Normas, Regulamentos e Eleições - Apresentou relatório da reunião realizada no dia 08/09/2016, no Auditório do Ditran sobre a Resolução nº 017/2015 do CMDCA, bem como  sobre o Edital FIA.  Estiveram presentes nesta reunião representantes da Associação Amigos da Dança; do RotariClub; da Associação de Moradores bairro Lagoa; da Associação de Moradores do Poço Grande; da Ação Social e Cidadã; da Igreja Assembléia de Deus e da Conferência Vicentina. Nesta reunião foi sugerido que o CMDCA promova uma assessoria/capacitação às entidades para orientações sobre projetos sociais. Assim, a Comissão solicitou alguns orçamentos sendo: a empresa Costa Sul Assessoria apresentou proposta com carga horária de 4 horas no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil de reais), a empresa J22 Cursos & Formações apresentou proposta com carga horária de 8 horas, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil de reais) e a empresa CEDEPS apresentou proposta com carga horária de 8 horas, no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).  A proposta desta capacitação é trabalhar 4 horas com orientações técnicas e documentação necessária e as outras 4 horas restantes discutir especificamente a partir dos projetos que as entidades estão elaborando. Posto em votação as propostas, sendo aprovado por unanimidade o orçamento da empresa J22 Cursos & Formações. Foi sugerido como data para esta capacitação dia 26 de outubro de 2016. ENCAMINHAMENTO: Assessoria dar andamento ao processo de contratação do referido serviço. Esta Comissão apresentou ainda relatório da reunião realizada no dia 17/08/2016, onde discutiram sobre o Plano SINASE (atualização e Acompanhamento) ficando decidido que seria encaminhado ofício a Secretaria de Assistência Social convidando-os para reunião a realizar-se no dia 31/08/2016, onde apresentariam a atual situação que se encontra a execução do referido Plano.  A Comissão apresentou também relatório de reunião do dia 31/08/2016 onde analisou a documentação referente o orçamento do FIA para 2017. Thaise informa à plenária que esta documentação foi enviada diretamente a Comissão de Normas, tendo em vista que o prazo final de entrega ao Setor de Orçamentos da prefeitura era dia 02 de setembro, mas caso o Conselho entenda que precisa ser modificado pode ser realizado nesta plenária. Assim a Comissão sugeriu manter o orçamento proposto pela prefeitura sendo: R$ 526.400,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais) a título de repasse às entidades e R$ 635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil) a título de manutenção. Colocado em votação o referido parecer, sendo este aprovado como está. ENCAMINHAMENTO: Oficiar o Setor de Orçamento da manutenção dos valores acima. Neste dia discutiram ainda sobre o Plano SINASE com a equipe do Serviço de Medida Socioeducativa, onde traçaram estratégias de acompanhamento e atualização do referido plano. Ficou definido que será instituída uma Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano SINASE e para compor esta Comissão, será indicado representante dos conselhos setoriais e secretarias afins. A Comissão já solicitou a indicação dos referidos representantes conforme mencionado no item correspondência deste documento. Comissões de Inscrição, Monitoramento e Acompanhamento - Apresentou relatório da reunião realizada no 18/08/2016, onde fez a análise da documentação da APP CDI Dorvalino Fachini e contatou a falta de alguns documentos e o equivoco em outros, desta forma a Comissão optou em agendar uma reunião com a instituição para passar as devidas orientações no dia 20/10/2016. ENCAMINHAMENTO: Assessoria agendar a referida reunião. Analisou inda o requerimento e documentação da Escola Ensino Fundamental Professora Ana Lira, onde constam todos os documentos solciitados na Resolução nº 017/2016 - CMDCA e a Comissão sugere o deferimento da Inscrição. Posto em votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. ENCAMINHAMENTO: Assessoria emitir certificado. Analisaram também, os documentos recebidos da APP da Escola Zenaide Schmitt Costa, onde verificou-se a ausência de alguns documentos. A Comissão oficiou a entidade, porém, encontra-se pendente até o momento. Analisado também o pedido de Inscrição da Escola Zenaide Schmitt Costa, onde verificou a ausência de alguns documentos, tais como: alvará de licença e cópia do cartão do CNPJ legível. A entidade foi oficializada e estes documentos já foram entregues junto a Assessoria e a Comissão sugere o deferimento da Inscrição. Posto em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. ENCAMINHAMENTO: Assessoria emitir certificado. Apresentou ainda relatório da reunião realizada no dia 18/08/2016 para elaborar um roteiro de visitas as Entidades que foram contempladas com o recurso do FIA em 2016. Ficou acordado que as visitas serão realizadas nas seguintes datas: 01/09/2016 – 14h – Entidade APAE; 09/09/2016 - às 09h - Entidade Grupo Detalhe (CRAS Zilda Arns); 12/09/2016 – 9h – Entidade Grupo Detalhe (CRAS Bela Vista); 16/09/2016 – 9h – Entidade Hospital, bem como elaborado pela Comissão modelo de instrumental de visita.  Comissão de Comunicação, Articulação e Campanhas – Apresentou relatório de reunião que ocorreu no dia 18/08/2016, onde discutiu-se sobre a necessidade de elaboração de um informativo com os seguintes temas: a) projetos financiados pelo FIA, descrevendo como os mesmos estão sendo executados; b) informativo sobre a importância e o objetivo de inscrever-se junto ao CMDCA, bem como a captação de recursos. C) informativo sobre o diagnóstico e as propostas do plano decenal. A Comissão irá amadurecer as discussões a respeito e apresentará proposições futuras. Comissão de Finanças e Orçamentos – Apresentou relatório da reunião realizada no dia 24/08/2016 e analisaram as prestações de contas da parcela nº 5 do Grupo Detalhe de Teatro, onde constatou que ficou faltando o parecer fiscal em alguns documentos. A Comissão já encaminhou ofício à entidade solicitando as devidas adequações. Reuniu-se ainda no dia 15/08/2016 e avaliaram a prestações de conta do mês de julho/2016 e decidiram solicitar maiores esclarecimentos a respeito da Normativa do Tribunal de Contas e o Decreto Municipal nº 900, onde ficou agendada reunião com representantes do Controle Interno da Prefeitura para o dia 24/08/2016. A Comissão se reuniu com o Controle Interno onde puderam esclarecer dúvidas a respeito das normativas que regem as prestações de contas. Reuniram-se também no dia 09/09/2016, onde avaliaram a Prestação de Contas do Grupo Detalhe de Teatro, parcelas nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06, do projeto Teatro e Música – Ferramenta de Transformação e Cidadania onde a entidade já havia realizado as adequações solicitadas. As referidas prestações de contas encontram-se de acordo com as normativas e sugerem a aprovação da mesma. Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado. ENCAMINHAMENTO: Encaminhar as referidas prestações de contas aos setores responsáveis. Fátima ainda coloca a preocupação que tem em relação às prestações de contas. Pois em sua opinião está equivocada a forma de tramitação das mesmas. Acredita que o correto é primeiramente as prestações de contas passarem pela Controladoria Interna e posteriormente pelo conselho, evitando assim possíveis equívocos os quais o Conselho terá que responder futuramente pelos erros cometidos. Verbaliza não concordar em serem liberadas as parcelas subseqüentes à entidade tendo uma prestação de contas a ser deliberada pelo Conselho. Eloir menciona que as entidades têm até 60 dias para apresentar as prestações de contas junto ao Conselho, e tem orientação do Controle Interno que pode liberar a parcela seguinte a partir do protocolo da prestação de contas na Assessoria, não necessitando esperar a mesma ser deliberada. Menciona ainda que a Secretária de Assistência Social já estruturou a forma de entrega das prestações de contas, sendo este: Protocolo na Assessoria aos Conselhos, encaminhando à Secretaria de Assistência Social, esta ao Controle Interno, retornando posteriormente à Secretaria de Assistência Social e esta enviando à Contabilidade para baixa e arquivamento. Fátima verbaliza que esta estrutura ainda não é a mais correta, assim, informa que esteve conversando com o Jean do Controle Interno, e solicitou ao mesmo que este elaborasse um documento que venha normatizar e/ou regulamentar essa questão. Comissão de Elaboração do Plano Decenal – Thaise explica que o Plano Decenal está tendo sequencia estando na fase de elaboração das propostas. O próximo passo é discuti-las com as secretarias afins e os conselhos setoriais com datas ainda a serem agendadas. Assuntos Gerais: 4.1 – Agenda com a Costa Sul – 15/09/2016: Apresentação da revisão da legislação do CMDCA e CT – Thaise lembra aos conselheiros que a empresa Costa Sul realizará no dia 15 de setembro de 2016, no horário das 08h00 às 17h00, a apresentação da revisão das legislações do CMDCA e do Conselho Tutelar e solicita que os conselheiros se esforcem ao máximo para se fazerem presentes. Representatividade das comissões do CMDCA – Maiara menciona a necessidade de indicar outro representante do CMDCA junto ao Conselho Municipal de Educação, pois não está conseguindo conciliar sua agenda. Desta forma, Fátima se coloca a disposição para substituí-la. ENCAMINHAMENTO: Assessoria informar o referido conselho sobre as alterações de representatividade. Não havendo nenhuma outra manifestação, Thaise agradece a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, sendo da qual eu Eloir Rodrigues da Silva, lavro a presente ata que será assinada pelos conselheiros presentes.