RESOLUÇÃO Nº 013/2016 – CMDCA

Aprova o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Gaspar/
SC.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1432/93, de 24 de maio de 1993 e com base no seu Regimento Interno, aprovado através de Decreto Municipal n° 212/98, e no uso de suas competências:

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90);

CONSIDERANDO a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014 do CONANDA;

CONSIDERANDO o Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA constante na ata nº 13/2016, da plenária realizada no dia 28 de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2017/2026 de Gaspar/SC.

Art. 2º - Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Gaspar, 28 de novembro de 2016

THAISE DE QUADROS

Presidente do CMDCA