Instaura e Nomeia a Comissão Processante para averiguar as denúncias
da Conselheira Tutelar de Gaspar Sra. J.S.
O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 1.432, de 24 de maio de
1993, pela Lei Complementar Municipal nº.
51, de 07 de dezembro de 2012 e com base no seu Regimento Interno,
aprovado através de Decreto Municipal n° 212/98, e no uso de suas competências.
CONSIDERANDO a
Lei Complementar nº 51, de 07 de dezembro de 2012, no CAPÍTULO XI, artigo 48, que
dispõe sobre o regime disciplinar;
RESOLVE:
Art.
1º
- Instaurar e Nomear a Comissão Processante Disciplinar composta por:
01 - representante da
Procuradoria-Geral do Município: Simone
Tatiana Hüther;
01 - representante do Conselho
Tutelar: André Luis da Conceição;
01 - representante do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representante de
Entidade Não Governamental: Gislaine dos
Santos.
Art.2º - Fica revogada
qualquer Resolução contrária a este dispositivo.
Art. 3º -
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 20 de fevereiro de 2017
GISLAINE
DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal Dos
Direitos Da Criança e do Adolescente
CMDCA / GASPAR/SC
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