Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil
e dezessete, às nove horas, na Sala de Audiência da 4ª Vara Cível, localizada
na Rua Jackicélia Andrade, nº 145, Bairro Sete de Setembro – Gaspar – SC,
realizou-se a Plenária Ordinária deste Conselho. Estavam presentes os conselheiros: Santiago Martin Navia, representante titular da Secretaria de
Assistência Social; Calisto Lopes
Cerqueira, representante suplente da Secretaria de Assistência Social; Renato da Costa Brambilla Marquetti,
representante titular da Secretaria da Educação; Sandra Mara Hostins, representante titular da Secretaria da
Educação; Roni Jean Muller,
representante titular da Secretaria de Administração e Gestão; Kelly Pereira da Cunha, representante
titular do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Alexssandra Goya Fernandes, representante, suplente do Hospital
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Jéssica
Vitorino, representante titular da Ação Social e Cidadã; Gislaine dos Santos, representante
titular do GAIAA; Milena Maria Pereira
Soares, representante suplente do GAIAA; Eloir Rodrigues da Silva, assessora técnica dos conselhos. Presentes
ainda o Conselheiro Tutelar André Luís
da Conceição, Jean Carlos de Oliveira representante do Controle Interno, Ernesto Hostin Secretário da
Assistência Social e Ellana Formento
coordenadora da entidade Ação Social e Cidadã – Lar das Meninas. A Conselheira
Gislaine assumiu a presidência desta sessão, apresentando a seguinte pauta do
dia: 1) Votação da Mesa Diretora; 2)
Deliberação da ata nº 001/2017; 3) Programação das férias do Conselho Tutelar;
4) Situação atual sobre local de reuniões do CMDCA; 5) Definição do calendário
das reuniões das comissões; 6) Correspondências; 7) Deliberação dos projetos
FIA, conforme Edital nº 002/2016; 8) Assuntos Gerais: Grupo de WhatsApp. Votação
da Mesa Diretora – Gislaine informa que em virtude da substituição da
representante da Secretaria de Assistência Social, Thaise de Quadros, a qual
estava como Presidente deste Conselho se faz necessidade realizar nova eleição
da Mesa Diretora. Questiona se o Conselho realiza a eleição entre os
governamentais, cujo mandato vai até o mês de março de 2017 ou, se faz entre os
não-governamentais, que é quem deve assumir o próximo mandato, até 2018.
Sugeriu-se realizar a votação já escolhendo o(a) presidente um(a) representante
da sociedade civil, considerando desnecessidade a alteração de documentos, etc,
por apenas dois meses. Desta forma ficou acordado que se faça uma nova votação
entre os representantes não-governamentais. A votação ficou como último ponto
de pauta desta sessão. A ata de nº
001/2017 já havia sido enviada via e-mail para conhecimento e
considerações dos Conselheiros. As considerações realizadas foram quanto à alteração
do nome de dois conselheiros que estavam digitados incorretamente, devendo a
ata ser corrigida e deliberada na próxima plenária ordinária. Programação das férias do Conselho
Tutelar – Conforme deliberado na plenária anterior foi solicitado ao
Conselho Tutelar para que os Conselheiros apresentassem a programação de suas
férias ao Conselho, para que o CMDCA possa informar a Secretaria de Assistência
Social para os trâmites legais. ENCAMINHAMENTO
Informar a Secretaria de Assistência Social para providências quanto à
liberação das referidas férias, bem como a convocação da suplência. Situação atual sobre local de reuniões
do CMDCA – Gislaine lembra que o Conselho cumpre um TAC – Termo de
Ajuste de Conduta, proveniente de uma ação civil pública, onde esta determina
que as plenárias do CMDCA sejam realizadas junto ao Fórum/Comarca Gaspar. Na
época, o Conselho não tinha uma sala adequada e equipamentos para as reuniões,
sendo assim necessário entrar com uma Ação Civil Pública para garantir que estas
situações fossem adequadas às atividades do Conselho. Porém, no presente
momento, existe uma boa estrutura física, bem como assessoria técnica e
materiais suficientes. Contudo, é necessário fazer alguma movimentação para
informar ao Ministério Público sobre a atual situação. A assessora Eloir informa
que em 2016, fez-se um movimento de rever essa situação, onde se constatou que
o processo estava na mesa do Desembargador Cid, em Florianópolis para despacho.
Segundo a Assessoria do desembargador, a previsão para o despacho do mesmo
seria em setembro/2016. Posterior a este período, não mantivemos mais contato
com a assessora. Sugeriu-se retomar este
contato e verificar se houve alguma decisão a respeito. Sugeriu-se ainda que
seja agendada uma reunião da Mesa Diretora com a Promotora Dra. Débora, para
falar a respeito desse processo. ENCAMINHAMENTO:
Assessoria providenciar agenda com a Promotora Dra. Débora. Definição do calendário das reuniões das
comissões – Eloir informa que na plenária anterior já tinha sido
definido a composição das Comissões, porém, ficou faltando em tirar dois nomes
de conselheiros (titular/suplente) para representar o Conselho junto ao Conselho
Municipal de Educação – COMED. Os conselheiros Santiago (Governamental) e Kelly
(Não-Governamental) se colocaram a disposição. ENCAMINHAMENTO: Assessoria oficiar o COMED sobre a
representatividade. Sobre o calendário das reuniões das comissões, ficou
definido: Mesa Diretora se reúne
dois dias antes de cada Plenária. Comissão
de Normas e Regulamentos se
reúne na segunda-feira da 3ª semana do mês às 13h00. Comissão de Finanças e
Orçamentos se reúne na quinta-feira da 3ª semana do mês às 08h30min. Comissão de Inscrição, Monitoramento e Acompanhamento se reúne
na quarta-feira da 3ª semana de mês às 08h30min. Comissão de Comunicação, Articulação e Campanhas se reúne na sexta-feira
da 3ª semana do mês às 08h30min. A conselheira Alexssandra que estava na
Comissão de Acompanhamento do Plano SINASE solicita sair da mesma e migrar para
a Comissão de Finanças e Orçamentos. Assim, a conselheira Jéssica passa a
compor a Comissão de Acompanhamento do Plano SINASE. Correspondências:
RECEBIDAS – Of. 011/2017 de 06 de fevereiro de 2017, do Hospital Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro de Gaspar, solicitando a substituição junto ao
CMDCA, da Conselheira titular Ana Karina Schramm Matuchaki por Kelly Pereira da
Cunha, permanecendo Alexssandra Goya Fernandes como suplente neste Conselho,
representante do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Recebido do Poder
Judiciário da Comarca de Gaspar, a decisão do Mandado de Intimação de Sentença
025.2016/011625-0, Autos nº 0003363-23.2013.8.24.0025, onde a impetrante foi
Maria Ezonita Schmitt e o impetrado do CMDCA. O referido documento menciona que
“Por meio da decisão de fls. 124/134, o pedido liminar restou indeferido, sendo
então objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrante, o
qual teve o seguimento liminarmente negado (fls. 170/172). Of. 029/2017 do
Gestor do SINASE, solicitando informações referentes à definição do percentual
de recurso do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente a serem aplicados no
financiamento das ações previstas na Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, em
especial para capacitação, sistema de informação e de avaliação, no que se
refere ao ano de 2017. ENCAMINHAMENTO:
à Comissão de Normas para análise da referida solicitação. Recebido da
Federação Catarinense de Municípios – FECAM, a Campanha Unificada sobre o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, cuja campanha consiste na
disponibilização gratuita aos Municípios da arte para materiais gráficos,
informativos e de divulgação do FIA Municipal, para que os municípios possam
utilizá-los em seus planejamentos de execuções das Campanhas. ENCAMINHAMENTO: à Comissão de
Comunicação, Articulação e Campanhas para análise. Memorando nº 030/2017 da
Secretaria de Assistência Social, encaminhando as prestações de contas do Grupo
Detalhe de Teatro referente o projeto “Teatro: Abrindo Olhares. Garantindo
Direitos”, devolvidas pela Superintendência de Controle Interno para adequações.
ENCAMINHAMENTO: Enviar as prestações
de contas à entidade para adequações. Recebido uma denúncia anônima, via e-mail,
contra a conselheira tutelar Juçara Spengler, onde a pessoa informa que presenciou
a referida conselheira, desrespeitando verbalmente uma pessoa que ela estava
atendendo na sede do Conselho Tutelar e solicita que o Conselho tome
providências a respeito. Após
discussões, deliberou-se por instaurar um Processo Disciplinar para averiguar a
denúncia, para isso, institui-se a Comissão Processante Disciplinar, onde o
representante do CMDCA será a conselheira Gislaine dos Santos, necessitando
solicitar um representante do Conselho Tutelar e um da Procuradoria do
Município. ENCAMINHAMENTO: Enviar
ofício ao Conselho Tutelar e à Procuradoria do Município solicitando a
indicação de representantes para compor a Comissão Processante. Of. 002/2017
recebido da Superintendência de Controle Interno, cujo assunto é referente o
Edital nº 002/2016 de Chamada Pública do Fundo Municipal de Atendimento da Criança
e do Adolescente de Gaspar, onde recomenda-se a suspensão do mesmo ou a alteração/revisão
colocando-o de acordo com as instruções contidas na lei nº 13.019 de 31 de
julho de 2014, que passou a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2017.
Jean, superintendente de Controle Interno justificativa tal recomendação
mencionando que em sua opinião, é muito mais complexo refazer o referido edital
colocando-o de acordo com a legislação 13.019 “Marco Regulatório” do que
cancelá-lo por inteiro, lançando novo edital. Menciona ainda que se mantiver o
edital 002/2016 em vigência, sem alterações, as entidades terão sérias
complicações quando da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, pois o atual
edital não contempla documentações exigidas na lei 13.019. Após discussões, a
presidente colocou em votação a proposta
de suspensão/cancelamento do presente edital ou pela manutenção do mesmo,
sendo este revisado conforme a lei 13.019. A Proposta de suspender/cancelar o
edital foi aprovado por unanimidade. Sugeriu-se que se encaminhe à Comissão de
Normas, regulamentos e Eleições para elaborar novo Edital de Chamamento público
para o FIA. ENCAMINHAMENTO: 1)
Emitir Resolução de cancelamento do referido Edital, publicando-o. 2) Enviar a
Comissão de Normas, regulamentos e Eleições para elaborar novo Edital de
Chamamento público para o FIA. Após várias discussões ficou acordado em encaminhar
para a Comissão de Normas para fazer as adequações do novo chamamento do
Edital. Deliberação dos projetos FIA, conforme Edital nº 002/2016. Devido
a suspensão do edital nº 002/2016, não faz sentido discutir esta pauta, sendo a
mesma suprimida. Votação da Mesa
Diretora. Procedeu-se a eleição da mesa diretora, onde a mesma ficou
com a seguinte composição: Gislaine dos Santos (Presidente); Santiago Martin
Navia (Vice-Presidente) Kelly Pereira da Cunha (1ª Secretária) e Sandra Mara
Hostins (2ª Secretária). Assuntos
Gerais – Gislaine informa que o CMDCA possui um grupo no WhatsApp que é usado para colocar informações
pertinentes ao Conselho e facilitar o contato entre os conselheiros. A
Assessoria é a administradora do grupo, e estará cadastrando os novos membros. Santiago sugere que o CMDCA inicie estudos
para se levantar o Diagnóstico Sócio Territorial, pois um dos grandes problemas
técnico do Município é a falta de dados da Infância e Adolescência. Cita ainda
que é de suma importância levantar estes dados, mesmo sendo o levantamento
deste diagnóstico um processo de alto custo, mas que possibilitará ao Conselho visualizar
dados de várias categorias que envolvam a Infância e Adolescência no Município.
Após discussões acerca do assunto, o mesmo será ENCAMINHADO: à Comissão de Normas, Regulamentos e Eleições para
elaboração do Termo de Referência para se abrir a licitação de contratação
deste serviço. Santiago informa a todos que neste ano de 2017, haverá conferências
Municipais do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, onde precisará
da participação ativa também do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Gislaine menciona que enquanto presidente deste Conselho estará a
disposição para qualquer situação, porém, o Conselho é unânime e gostaria que os
trabalhos fossem realizados em equipe, garantindo o bom andamento da política pública
para a Infância e Adolescência. Eloir menciona que após a última reunião do
CMDCA foi questionada sobre algumas situações as quais gostaria de deixar claro
para todos os conselheiros, que todo e qualquer posicionamento seu enquanto
assessoria aos conselhos é considerando o olhar técnico. Todos os conselheiros sendo
eles não governamentais ou governamentais (efetivos ou comissionados) exercem o
mesmo papel e estão no Conselho para discutir e garantir a qualidade e o pleno
exercício da política publica de atendimento a criança e ao adolescente. Eloir
pede desculpas se por ventura, um comentário seu na última reunião, causou
desconforto aos conselheiros governamentais. Jéssica também pede desculpas,
caso a sua postura diante da reunião passada suou de forma negativa, pois não
foi essa sua intenção. Roni também gostaria de pedir desculpas pelas situações
geradas a partir da reunião anterior, pois para ele, houve um mal entendido
onde ele estava equivocado. Coloca-se a disposição daquilo que for preciso,
sempre se adequando ao que for preciso para a população e a criança e ao
adolescente. Sandra menciona que, enquanto representante governamental, não se
sentiu de forma alguma, constrangida na última reunião. Não havendo nenhuma outra manifestação, Gislaine agradece a
presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, sendo da qual eu Eloir Rodrigues da Silva, lavro a
presente ata que será assinada pelos conselheiros presentes.
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