Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às nove horas,
na Comarca de Gaspar, Sala de Audiência da 4ª Vara, localizada na Rua Jackicélia
Andrade nº 145 – Gaspar – SC, realizou-se a reunião Ordinária deste Conselho. Estavam
presentes os conselheiros: Santiago
Martin Navia, representante titular da Secretaria de Assistência Social; Renato da Costa Brambilla Marquetti,
representante titular da Secretaria da Educação; Sandra Mara Hostins, representante titular da Secretaria da
Educação; Roni Jean Muller, representante
titular da Secretaria de Administração e Gestão; Alexssandra Goya Fernandes, neste ato, representante titular do
Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;Jéssica
Vitorino, representante titular da Ação Social e Cidadã; Gislaine dos Santos, representante
titular do GAIAA; Milena Maria Soares
Pereira, representante suplente do GAIAA; Renata Rodrigues Magalhães, estagiária da assessoria técnica aos
conselhos. Presentes ainda, Amanda
Fischer Miguel, representanteda Secretaria de Assistência Social, CREAS e
Medidas Sócio Educativas, Jorge Luiz
Prucinio Pereira, representante da Secretaria de Administração e Gestão eo conselheiro tutelar André Luis da
Conceição. A Presidente Gislaine abriu os trabalhos saudando a todos os
presentes e na sequência, apresentando a pauta do dia sendo: 1)Deliberação das
atas nº 01/2017, nº 02/2017, nº 03/2017 e nº 04/2017; 2) Momento Comissões; 3)
Minuta chamamento público FIA; 4) Correspondências enviadas e recebidas; 5)
Assuntos Gerais. As
atas de nº 01/2017 e nº 03/2017, já haviam sido
enviadas via e-mail para conhecimento e considerações dos Conselheiros. Como
não houve manifestação de alteração, as mesmas foram colocadas em votação,
sendo aprovadas por unanimidade e assinadas ao final. As atas de nº
02/2017 e nº 04/2017 sofreram
correções das quais já foram feitas, sendo aprovadas por unanimidade e
assinadas ao final.
Momento Comissões: Comissão de
Normas, Regulamento e Eleições – Apresentou relatório de reunião
realizada no dia 13 de março de 2017, onde sugeriu que será repassado 3% (três por cento) anualmente do
percentual de Recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
serem aplicados nos financiamentos das ações e em especial para capacitações,
sistemas de informação e de avaliação, com base no Art. 31, da Lei 12.594, de
18 de janeiro de 2012, onde Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
– SINASE, sendo que o referido Sistema poderá encaminhar proposta solicitando
recursos financeiros a qualquer tempo. A comissão sugere também que o
percentual seja analisado anualmente, conforme análise dos trabalhos realizados
pelo referido Sistema. As sugestões da Comissão foram aprovadas por unanimidade. Como ENCAMINHAMENTO a assessoria ficou responsável em fazer a Resolução
do percentual. Avaliaram também o Termo de Referência do Diagnóstico Social,
analisando propostas e ações de Entidades, para ver os valores, metodologias e
demais questões. Santiago diz que numa próxima reunião extraordinária do
Conselho, a Comissão apresentará as propostas buscadas. Discutiram também sobre
a Minuta do Chamamento Público do FIA, considerando que a Procuradoria e
Controladoria não enviaram as considerações sobre a referida Minuta, ficando no
aguardo destas referidas avaliações para prosseguir com o Edital de chamamento.
Gislaine informa que após as considerações enviadas será agendada reunião
Extraordinária, para estar apresentando e discutindo
sobre a Minuta. A assessoria fica responsável em enviar aos conselheiros a
Minuta assim que chegar a avaliação da procuradoria e da controladoria. Também
foi analisado pela Comissão o relatório do Conselho Tutelar do mês de outubro de
2016 a janeiro de 2017, onde destacaram os seguintes dados relacionados a
violações de Direitos da Criança e do Adolescente: a) Direito violado na área
da Vida e da Saúde, sendo 05 situações; b) Direito violado à Liberdade,
Respeito e Dignidade, foram 17 situações; c) Direito violado à Convivência
Familiar, foram 93 situações; d) Direito violado a Educação, Cultura, Esporte e
Laser, foram 07 situações. André esclarece que no próximo trimestre houve
aumento das situações de violações, destacando que serão bem maiores que no
trimestre analisado anteriormente. Assessoria ficou responsável em trazer as
cópias dos relatórios trimestrais do ano de 2016 enviado ao CMDCA pelo Conselho
Tutelar. Analisaram também, a proposta de Capacitação feita pelo CREAS, para
supervisão Técnica para profissionais do SUAS. Foi apresentada as
seguintes empresas de consultoria: Empresa Costa Sul Consultoria e Assessoria,
onde dariam o total de 110 horas de supervisão técnica, no período de abril a
novembro de 2017, no valor total de R$ 23.600,00 (vinte três mil e seiscentos
reais); Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, dariam o total de 110 horas
de supervisão técnica, no período de abril a novembro de 2017, no valor total
de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e a proposta da empresa Ouriques
Consultoria, dariam o total de 118 horas de supervisão técnica, no período de
abril a novembro de 2017, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais). Após analises das propostas feitas pelas Empresas, a Comissão sugeriu a
contratação da Empresa Costa Sul Consultoria e Assessoria, considerando que esta
empresa já executou capacitações no munícipio, sempre com muito comprometimento
e capacidade técnica e considerando também o menor valor oferecido pelas três
empresas. A sugestão da comissão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho. A Comissão analisou também, a Resolução nº 01/2016 que
fala sobre o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no SUAS
e justifica que por entender que a demanda de crianças e adolescentes nesta
situação não é expressiva no Município e que o próprio Município disponibiliza
o serviço de acolhimento institucional para demandas de direitos violados. Decidiu-se
que a Comissão não iria fazer encaminhamentos sobre a referida Resolução.Comissão de Inscrição, Monitoramento e
Acompanhamento – Apresentou
relatório de reunião realizada no dia 15 de fevereiro de 2017 e analisou o
parecer da Procuradoria Geral do Município, quanto o pedido de inscrição da
Entidade Visual Mídia Formação Profissional, solicitada no ano passado,
considerando que esta não provou através de seus documentos que é entidade sem
fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente,
do jovem. O parecer nº 421/2016 da Procuradoria, ao final deste, apresenta: “o
indeferimento do cadastro da empresa privada Visual Mídia Formação Profissional
no CMDCA, para fins de recebimento de recursos do FIA”. A Comissão analisou referido
parecer da Procuradoria e decidiu por acatar o mesmo, indeferimento a inscrição
da empresa privada Virtual Mídia Formação Profissional junto ao CMDCA. A Comissão se reuniu no dia
15 de fevereiro de 2017, apresentando relatório de reunião e analisou o pedido
de inscrição do Serviço CRAS Casa da Família/SCFV, constatando que foram
apresentados todos os documentos previstos na Resolução nº 017/2015 em seu art.
6º, apenas faltando e sugerindo o encaminhamento dos novos documentos de
alteração do responsável do serviço, previstos no art. 6º, III e IV desta
resolução. Como ENCAMINHAMENTO fazer
Ofício para o referido Serviço pedindo a documentação faltante. A Comissão se
reuniu no mesmo dia apresentando relatório de reunião e analisou o pedido de
inscrição do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF/ CRAS
Casa da Família, constatando que foram apresentados todos os documentos
previstos na Resolução nº 017/2015 em seu art. 6º, apenas faltando e sugerindo
o encaminhamento dos novos documentos de alteração do responsável do serviço, previstos
no art. 6º, III e IV desta resolução. Como ENCAMINHAMENTO
fazer Ofício para o referido Serviço pedindo a documentação faltante. A
Comissão se reuniu no mesmo dia apresentando relatório de reunião e analisou o
pedido de inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV/ Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Silvio Schramm, constatando
que foram apresentados todos os documentos previstos na Resolução nº 017/2015
em seu art. 6º, porém, como já era de conhecimento da Comissão que houve a
alteração do representante do dito Serviço, sugerem a solicitação ao Serviço
que encaminhem os documentos previstos no Art. 6º, III e IV desta Resolução.
Como ENCAMINHAMENTO fazer Ofício
para o referido Serviço pedindo a documentação faltante. A Comissão se reuniu
no mesmo dia apresentando relatório de reunião e analisou o pedido de inscrição
do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF/ CRAS Silvio
Schramm, constatando que foram apresentados todos os documentos previstos na
Resolução nº 017/2015 em seu art. 6º, apenas faltando e sugerindo o
encaminhamento dos novos documentos de alteração do responsável do serviço,
previstos no art. 6º, III e IV desta resolução. Como ENCAMINHAMENTO fazer Ofício para o referido Serviço pedindo a
documentação faltante. A Comissão se reuniu no mesmo dia apresentando relatório
de reunião e analisou o pedido de inscrição do Serviço de Convivência e
Fortalecimentos de Vínculos – SCFV/ Maria Hendricks, constatando que foram
apresentados todos os documentos previstos na Resolução nº 017/2015 em seu art.
6º, apenas faltando e sugerindo o encaminhamento dos novos documentos de
alteração do responsável do serviço, previstos no art. 6º, III e IV desta
resolução. Como ENCAMINHAMENTO fazer
Ofício para o referido Serviço pedindo a documentação faltante. Comissão de Finanças – Apresentou
relatório de reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2017, para realizar
parecer sobre a prestação de contas do FIA, referente ao exercício do ano de
2016. Constaram que, ao analisar novamente a prestação de contas do Projeto
Pediasuit concluíram que a prestação está de acordo com as exigências. Os
documentos faltantes foram acrescentados e verificou-se que estão de acordo.
Solicitam que o parecer seja anexado à prestação de contas. Minuta chamamento público FIA – Foi
enviada a Minuta do Chamamento Público do FIA para considerações e análisesda
Procuradoria e Controladoria do Município, entretanto, no presente momento não foram
enviadas as considerações sobre a referida Minuta. Assim que a Controladoria e
Procuradoria derem uma resposta positiva, será enviado para todos os
conselheiros por e-mail para analise da Minuta antecipando a leitura e se
houver alterações por parte dos conselheiros, a Comissão de Normas se reunirá
para adequar as correções. Correspondências:
RECEBIDAS – Of. 05/2017 recebido da APAE – Gaspar, comunicando a
substituição da conselheira titular Kátia Ullere nomeia o Sr. Rogério Alves de
Andrade como Titular para representar a APAE de Gaspar, junto ao CMDCA. Como ENCAMINHAMENTO será enviado via Ofício
a cópia do Ofício 015/2017; Of. 092/2017 recebido do Conselho Tutelar,
solicitando a cópia do Ofício enviado e protocolado ao executivo referente a
proposta de Lei do FIA, CMDCA e Conselho Tutelar. Gislaine aproveita para
pontuar que no ano de 2016 foi analisado o Projeto de Lei do CMDCA, FIA e
Conselho Tutelar, sobre a Lei nº 1.432/93, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,onde foi encaminhado para o
Prefeito Municipal e posteriormente iria ser encaminhado para a Câmara de
Vereadores para aprovação ou não desse Projeto de Lei. Porém, o Gabinete
encaminhou apenas a sugestão de alteração do Art. 15, II, da Lei nº 1.432/93: “Art.15 – Os recursos do Fundo serão constituídos
de: II - Dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal, que
deverá ser de no mínimo 1% (um por cento) da receita efetivamente arrecadada”,solicitando para que fosse tirado o percentual de 1% (um
por cento); Jorge Pereira fica responsável em falar com o prefeito e trazer
dados e informações para a próxima plenária ou para a próxima extraordinária do
Conselho. Gislaine aproveita para esclarecer que existe uma Campanha em Nível
Estadual para que o Conselho trabalhe junto. Santiago diz que o Conselho
precisa aderir a está campanha, pois o Município de Gaspar no ano de 2012 teve
um Relatório da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
ficando responsável o Município a cada 02 anos enviar o Relatório sobre o que
esta sendo feito. Santiago sugere que a Comissão de Comunicação, precisa
começar a trabalhar neste Relatório, ou falar com a imprensa da Prefeitura para
fazer a divulgação. Of. 001/2017 recebido do Conselho Municipal de Educação de
Gaspar – COMED, indicando os nomes dos conselheiros: Raquel Bernardes Corrêa e
Lucia Margarida Goedert, para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento e
Monitoramento do Plano SINASE; Of. 062/2017 recebido da Secretaria de
Assistência Social de Gaspar, em resposta ao Ofício nº 017/2017, indicando os
nomes dos representantes para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento e
Monitoramento do Plano SINASE: Claudionei Venske e Rosane Zuchi Adão; Of.
069/2017 recebido do Gestor do SINASE da Secretaria de Assistência Social de
Gaspar, solicitar o encaminhamento para às Secretarias Municipais responsáveis
pelo atendimento de crianças e adolescentes, com vistas a designar
representantes para compor a comissão intersetorial de avaliação e
monitoramento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de
Gaspar, considerando a Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012;Of. 036/2017recebido
da Secretaria de Assistência Social de Gaspar, informando sobre o Programa
Criança Feliz, que foi “instituído em 2016 pelo Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS, através da resolução nº 19, de 14 de novembro de
2016. O prazo para adesão ao referido programa encerrava-se no dia 10 de
fevereiro de 2017, porém, o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS o
qual deveria fazer a adesão ao Termo de Aceite, não aprovou a referida adesão,
justificando não ter quadro de recursos humanos para assumir mais esta
competência. O fato de Estado não ter aderido ao Programa Criança Feliz,
prejudica os municípios, pois não poderão contar com assessoria técnica para
desempenho e continuidade do mesmo. O documento ressalta ainda que os três CRAS
existentes no município, já vem realizando atendimentos, visitas, encontros
mensais com palestras temáticas sugeridas pelos usuários da assistência, dentro
outros atos preconizados. Desta forma, a Secretaria de Assistência Social de
Gaspar informa que não estará aderindo ao Programa Criança Feliz; Of. 034/2017
da Secretaria de Assistência Social de Gaspar, em resposta ao Ofício nº
009/2017 – CMDCA, esclarecendo que até o presente momento a Secretaria não
recebeu nenhuma solicitação de férias por parte dos Conselheiros Tutelares; Of.
044/2017 recebido da Secretaria de Assistência Social de Gaspar, a solicitação
de documentos feita pelo controle interno do Município, pedindo atenção
especial ao prazo para encaminhamento; Of. 015/2017 do Grupo de Apoio a
Infância e Adolescência Abrigada – GAIAA, informando que a Entidade,
administradora do serviço institucional que atende crianças de 0 a 12 anos está
oficialmente alterando o nome do referido serviço para “Abrigo Institucional
Sementes do Amanha”;Realizado Relatório de Capacitação Proteção Social Básica,
cuja Capacitação foi realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social
de Gaspar sobre a Política de Assistência Social e o SUAS à rede de atendimento
socioassistencial da Proteção Básica do Município.Of. 046/2017 do Conselho
Tutelar de Gaspar, em resposta ao Ofício nº 007/2017 – CMDCA, informando que em
decisão colegiada, o conselheiro tutelar André Luís da Conceição, foi indicado
para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; Of. 028/2017 da
Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Ofício nº 009/2017 – CMDCA,
indicando a servidora efetiva Simone Tatiana Huther, para compor a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar. ENVIADOS:Of.
004/2017 para o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Gaspar,
solicitando alteração do Decreto nº 6.890 de 31 de março de 2016, o qual nomeia
os representantes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA de Gaspar, conforme novas indicações; Of. 008/2017 para o
Procurador Geral do Município, solicitando a indicação de um Procurador
Municipal para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da
Conselheira Tutelar, conforme preconizado na Lei Complementar nº 51, de 07 de
dezembro de 2012; Of. 01/2017 da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar solicitando que seja prorrogado, a partir do dia 23 de março de
2017, o prazo por mais 30 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar do PAD CMDCA 01/2017, instaurado para apurar
a responsabilidade da Conselheira Tutelar. Aprovado pelo Conselho por
unanimidade a dilação do prazo; Of. 019/2017 ao Superintendente do Controle
Interno, solicitando a análise da Minuta do Chamamento Público FIA , conforme
discutido em reunião do dia 06/02/2017, junto ao Prefeito Municipal, onde
solicita a análise no prazo de 10 dias, a fim de deliberar sobre o tema na
plenária ordinária do Conselho em 14/03/2017; Of. 015/2017 Chefe de Gabinete da
Prefeitura Municipal de Gaspar, encaminhando a minuta da proposta de alteração
da Lei 1.432, de 24 de maio de 1993, a qual dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Gaspar, para
os trâmites legais junto ao Poder Legislativo, ressaltando que a referida
proposta de alteração foi amplamente debatida pelos conselheiros de Direitos,
aprovada na plenária extraordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2017;
Of. 011/2017 ao Grupo Detalhe de Teatro encaminhar as prestações de contas,
referente ao Projeto “ Teatro: Abrindo Olhares, Garantindo Direitos” a pedido
da Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Gaspar, para adequações;
Of. 006/2017 ao Conselho Municipal de Educação – COMED, informando que os
conselheiros que representarão o CMDCA junto ao COMED serão: Santiago Martin
Navia (Titular) e Kelly Pereira da Cunha (Suplente); Of. 007/2017 ao Conselho
Tutelar, solicitando no prazo de 05 dias, a indicação de um Conselheiro Tutelar
para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Conselheira
Tutelar, conforme preconiza na Lei Complementar nº 51, de 07 de dezembro de
2012; Of. 009/2017 ao Secretário Municipal de Assistência Social, informando
que o Conselho Tutelar apresentou a programação de férias dos Conselheiros
Tutelares; Of. 011/2017 ao Grupo Detalhe de Teatro, encaminhando as prestações
de contas, referente ao Projeto “Teatro: Abrindo Olhares, Garantindo Direitos”
a pedido da Superintendência de Controle Interno da Prefeitura de Gaspar, para
adequações da mesma; Of. 010/2017 ao Centro de Desenvolvimento Sócio Esportivo
e Cultural no Brasil – CEDESB, encaminhando o certificado de Registro de
Entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Gaspar; Of. 005/2017 ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Gaspar, nomeando a nova presidente e o novo vice-presidente do CMDCA e a
criação de decreto delegando poderes para a presidente gerir o FIA no que se
refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos, juntamente
com a Secretaria Municipal de Assistência Social; Of. 013/2017 à Diretora da
Assistência Social de Gaspar, encaminhando cópia da documentação abaixo
relacionada, as quais foram solicitadas através do Memorando nº 044/2017 – SAS de
09 de fevereiro de 2017: a) Parecer sobre prestação de contas do FIA/2016; b)
Plano de Ação e Plano de Aplicação do CMDCA; c) Relatório de avaliação do
cumprimento do Plano de Ação e Plano de Aplicação do CMDCA; Of. 012/2017 à
Diretora da Assistência Social de Gaspar, reencaminhando a prestação de contas
referente ao Projeto Pediasuit da Entidade APAE/Gaspar, que fora custeado com
recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, devolvido para adequações;
Of. 016/2017 à Diretora de Assistência Social de Gaspar, reencaminhando toda a
documentação (projeto e prestação de contas) do Projeto “Teatro: Abrindo
Olhares, Garantindo Direitos”, da Entidade Grupo Detalhe de Teatro; Of.
014/2017 enviado ao Prefeito Municipal de Gaspar com cópia para o Secretário Municipal
de Assistência Social, à Secretária Municipal de Educação de Gaspar, à
Secretária Municipal de Saúde de Gaspar, ao Diretor- Presidente da Fundação
Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer de Gaspar, ao Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, ao Presidente do Conselho Municipal
de Educação de Gaspar, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Gaspar,
ao Presidente do Conselho Municipal da Cultura e ao Presidente do Conselho Municipal
da Juventude, encaminhando a cópia do Plano Municipal Decenal dos Direitos
Humanos da Criança e do Adolescente de Gaspar – 2016/2026 para conhecimento e
aplicação do mesmo; Of. 017/2017 enviado ao Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social com cópia para, o Diretor- Presidente da Fundação Municipal
de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer de Gaspar, ao Presidente do Conselho
Municipal de Educação de Gaspar, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde
de Gaspar, ao Secretário Municipal de Assistência Social, à Secretária
Municipal de Educação de Gaspar, à Secretária Municipal de Saúde de
Gaspar,solicitando que seja indicado dois representantes da Secretaria
(titular/suplente) para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento e
Monitoramento do Plano SINASE; Of. 018/2017 ao Procurador Geral do Município,
solicitando a análise da Minuta do Chamamento Público FIA, conforme discutido
em reunião do dia 06/02/2017, junto ao Prefeito Municipal. ASSUNTOS GERAIS: A partir do dia 06 de março de 2017 a Assessora
Técnica Eloir, da Assessoria aos Conselhos, por desejo pessoal, retornou à
SAMAE, sua lotação de origem. Os conselheiros discutiram sobre a falta de
assessoria técnica e sobre a possibilidade do retorno da assessora Eloir na
assessoria aos conselhos devido ao conhecimento técnico da mesma na área socioassistencial.
Caso a mesma não deseje retornar, que esta auxilie nos trabalhos do Conselho até
a substituição dela. Para isto, o Conselheiro Santiago responsabilizou-se em
contatar com o Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. Ernesto Hostins
sobre o assunto discutido e retornará a este Conselho, logo que obter
conhecimento dos encaminhamentos feitos pelo responsável. A presidente Gislaine
agradeceu a presença de todos e
deu por encerrada a presente reunião, sendo da qual eu Renata Rodrigues Magalhães, lavro a presente ata que será assinada
pelos conselheiros presentes.
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