ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GASPAR-SC Nº 016/2017.
Aos onze dias do mês de julho de dois mil e
dezessete, às nove horas, na Sala de Audiência da 4ª Vara Cível, localizada na
Rua Jackicélia Andrade, nº 145, Bairro Sete de Setembro, em Gaspar – SC
realizou-se a reunião Ordinária deste Conselho. Estavam presentes os
conselheiros: Santiago Martin Navia,
representante titular da Secretaria de Assistência Social; Renato da Costa Brambilla Marquetti; representante titular da
Secretaria da Educação; Sandra Mara
Hostins, representante titular da Secretaria da Educação; Roni Jean Muller, representante titular
da Secretaria de Administração e Gestão; Vera
Lúcia Stuepp Uessler, representante suplente da APAE; Adriano José Zabel, representante titular do Hospital Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro; Jéssica
Vitorino, representante titular da Ação Social e Cidadã; Gislaine dos Santos, representante titular do GAIAA e ainda
presentes, Leonardo Spizzirri Bolsoni, Gestor
do Plano Sinase; Juçara Spengler, representante
do Conselho Tutelar; Pedro Borhausen, Chefe de Gabinete, Ednei de Souza, Oficial de Justiça e Ana Flávia Wessling, assessora técnica
aos conselhos. A Presidente Gislaine abriu os trabalhos saudando a todos os
presentes e na sequência, apresentando a pauta do dia a ser trabalhada: 1) Momento Comissões; 2) Comento Conselho
Tutelar; 3) Correspondências enviadas e recebidas; 4) Assuntos Gerais. A Presidente Gislaine sugeriu aos presentes a
possibilidade de alterar o ponto de pauta, iniciando com a participação do Sr.
Pedro Inácio Borhausen, Chefe de Gabinete, pois o mesmo tem compromissos para
cumprir na Prefeitura, sendo aceito pelos Conselheiros de Direito presentes. Presidente Gislaine explica aos presentes,
que o motivo que levou o CMDCA a convidar Sr. Pedro Bornhausen, Chefe de
Gabinete à participar da reunião deste Conselho se justifica em razão de que os
Conselheiros de Direito compreendam sobre a instituição do Grupo Gestor do Município,
que é um dos encaminhamentos do novo Governo e também de que forma este Grupo
se posiciona perante as deliberações do CMDCA, quando envolve recurso
financeiro. Sr. Pedro Bornhausen explica que o Grupo Gestor foi instituído para
analisar sobre todas as despesas da Prefeitura, independente da sua origem, para
que neste primeiro momento de Governo tenha uma direção de orçamento, cuidar de
tudo que será feito em relação as despesas,incluindo as deliberações do
Conselho. Não tem a conotação de
proibição em relação às despesas, mas, de controle de orçamento de todas as áreas
para poder ordenar e orientar os Secretários Municipais sobre os interesses do
atual Governo. A mudança de operacionalização foi centralizar as compras junto
à Secretaria de Administração e Gestão sendo que processo ainda não está
completo, sendo construído pelo novo Governo. A ideia de centralizar as compras/pagamentos
é de se padronizar os encaminhamentos, seja critérios e/ou prioridades, após
encaminhamento da Secretaria solicitante. A principal atribuição do Grupo Gestor
é analisar e controlar as despesas financeiras, com atenção às prioridades, cuidando
nas licitudes dos pagamentos. Para algumas situações/dúvidas, o Grupo Gestor
solicita parecer do Controle Interno e da Procuradoria, para auxiliar na
formalização do parecer. Ao final, é emitido o parecer sobre
a solicitação e retorna para Secretaria responsável. O Grupo Gestor se reúne
uma vez por semana e quando tem muitos assuntos, se reúnem duas vezes por
semana. Sr. Pedro sugere convidar algum profissional da área de compras para os
Conselheiros entenderem como funciona este processo, após o parecer do Grupo
Gestor. Essa segunda parte do processo é demorada, pois deve ser feita dentro
da legalidade. Presidente Gislaine relata que o CMDCA encaminhou ofício à
Secretaria de Administração e Gestão solicitando informações sobre esse trâmite
e a resposta foi muito genérica, dificultando a compreensão pelos conselheiros.
Que foi enviado outro ofício solicitando a presença de algum profissional para
explanar em reunião do CMDCA, mas que não obtivemos resposta. Sr. Pedro explica que o Grupo Gestor não
possui nenhum processo pendente para ser analisado. Que os ofícios pendentes do
CMDCA, aguardando resposta, devem estar na Secretaria de Assistência Social, já
com parecer do Grupo Gestor. Que o CMDCA deve procurar referida Secretaria e verificar
o que está ocorrendo. Sr. Pedro explica que os ofícios do CMDCA serão
respondidos, com parecer positivo ou negativo, mas que retorno sempre haverá. Momento
comissões: Comissão SINASE: Presidente Gislaine apresenta Leonardo,
gestor do Plano Sinase e conforme deliberação da última reunião foi convidado
para falar um pouco sobre o Plano Sinase.
Leonardo explica que o SINASE é um Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, instituído pela Lei Federal nº 12.594/2012 de 18 de
Janeiro de 2012. Que padroniza os atendimentos em âmbito Nacional, Estadual e
Municipal de adolescentes em conflito com a lei e institui o Sistema de
Garantia de Direitos. Com a elaboração do Plano, foi instituída a comissão do
Sinase, que tem por objetivo avaliar a execução e implementação dessas ações.
Como Gestor do Sinase, realizou contato com o CASEP, através da Coordenadora
Rosangela, para buscar informações sobre os adolescentes internados e suas
famílias que residem em Gaspar, a fim de realizar acompanhamento prévio na pela
Política de Assistência Social. Também foi realizado contato com o Comandante
da Polícia Civil e após este contato o Programa Medidas Socioeducativa recebe
os boletins de ocorrência envolvendo os adolescentes. Tendo em vista que não
tem homologação de medidas socioeducativa, encaminham para CRAS – Centro de
Referência de Assistência Social para acompanhamento e possíveis intervenções,
que é a porta de entrada da Secretaria de Assistência Social. A comissão está
avaliando as ações e os prazos e a cada dois anos tem avaliação do Plano. O
programa Medidas Socioeducativa também alimenta o Sistema SIPIA/SINASE para
criar indicadores sociais e para fomentar Políticas Públicas que estão de
acordo com a prevenção do ato infracional. A Conselheira Tutelar Juçara relata que o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo do Município de Gaspar prevê algumas encaminhamentos
em curto, médio e longo prazo. Que estavam analisando o plano na reunião do
colegiado e uma questão que vem incomodando, sendo discutida entre os
Conselheiros já faz muito tempo e que precisa ser avaliada é a questão dos
adolescentes apreendidos pela Policia Militar e consequentemente a lavratura no
momento do Boletim de Ocorrência na Delegacia. Este ano, todos os chamados
noturnos do Conselho Tutelar, exceto 04 (quatro), é ato infracional que a
Delegacia entra em contato com o Conselho Tutelar para estar presente a fim de retirar
o adolescente, pois a Delegacia não quer fazer o procedimento. Uma das ações do
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Gaspar é o fluxo
de atendimento, pois o Conselho Tutelar entende que não tem que estar presente
neste processo do ato infracional. Justificam que estão realizando um trabalho
que não seja do Conselho Tutelar e que não tem previsão legal para isso. Justifica
ainda que seja necessário urgentemente realizar um fluxo de atendimento sobre ato
infracional, juntamente com a Polícia Civil, Polícia Militar e Ministério
Público. Comissão de Inscrição de
entidade: esta comissão se reuniu no dia 04 de julho de 2017 para
analisar o pedido de renovação de inscrição do Hospital Nossa Senhora do
Perpetuo Socorro de Gaspar. Faltaram os seguintes documentos: A) Cópia
autenticada no Estatuto da Entidade; B) Declaração de que a Entidade está em
funcionamento, com assinatura/firma reconhecida em cartório. Desta forma, foi
enviado ofício ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, solicitando tais
documentos. Comissão de Normas: Esta
comissão se reuniu no dia 06 de julho de 2017, para analisar os documentos das
Entidades que tiveram os projetos classificados para receber os recursos do FIA,conforme
segue: Ação Social e Cidadã e Grupo Detalhe Teatro, estão com documentação
completa. Associação o Vento Brasil, faltou os seguintes
documentos: Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (CRF/FGTS), atualizada (item 14); Certidão Negativa de Débito
Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br, quando o concedente for o Estado,
atualizada (item 15). CEDESB, faltaram os seguintes documentos:
Comprovante de endereço da entidade e do seu representante legal, somente do
representante legal (item 03); Atestado de funcionamento fornecido pelo
Conselho Municipal ou órgão de fiscalização em jurisdição sobre a entidade do
município a que pertencer a entidade, com data de emissão não superior a doze
meses (item 08); Certidão Negativa de
Débito Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br, quando o concedente for o Estado,
atualizada (item 15); Relatório de atividade desenvolvidas nos últimos doze
meses (item 17); Comprovante de experiência prévia de no mínimo 12 (doze)
meses, por meio de relatório de atividade com comprovação das ações
desenvolvidas (item 19).Cruz Azul no Brasil, faltou o seguinte documento:
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(CRF/FGTS), atualizada (item 14). Clube Musical São Pedro, faltaram os
seguintes documentos: Comprovante de abertura de conta corrente vinculada ao
projeto (item 09); Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa (CPD-em) emitido pela Previdência Social (item 13);
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS)
(item 14); Certificado de Débito Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União (item 20). Fundação Municipal de Esportes, faltaram
os seguintes documentos: Comprovante de endereço de entidade e do seu
representante legal (item 03); Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa (CPD-em) emitido pela Previdência Social (item 13);
Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br, quando o concedente for o Estado,
atualizada (item 15); Certidão Negativa de débitos municipais, quando o
concedente for o município (item 16); Certidão de Débito Relativos a Créditos
Tributários Federias e à Dívida Ativa da União (item 20); Relação nominal
atualizada do dirigente da Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme o
estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e
órgão expedidor da carteira de identidade, número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles e declaração de que seus representantes
não incorrem nas vedações legais, do art. 39 e 34, inciso VI, da Lei n°
13.019/2014, conforme Anexo II (item 22). Associação Amigos da Dança, faltaram
os seguintes documentos: Comprovante de endereço da entidade e do seu
representante legal (item 03); Comprovante de abertura de conta corrente
vinculada ao projeto (item 09); Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-em) emitido pela Previdência Social (item
13); Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(CRF/FGTS) (item 14); Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais e á Dívida Ativa da União (item 20). SENAC, faltaram os
seguintes documentos: Certificado de Regularidade do fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (CRF/FGTS), atualizado (item
14); Certidão negativa de Débitos Estaduais, obtida no sitio eletrônico
HTTP://www.sef.sc.gov.br, quando o concedente for o Estado, atualizado (item 15); Relatório de atividades
desenvolvidas nos últimos doze meses (item 17); APAE, faltou o seguinte
documento: Comprovante de abertura de conta corrente vinculada ao projeto (item
09); Encaminhamentos: Encaminhar
ofício para as Entidades solicitando a documentação informada. Depois que as
Entidades entregarem a documentação faltante será encaminhado toda a
documentação para a Procuradoria do Município. Momento Conselho Tutelar: Juçara
relata a importância de elaborar o protocolo do fluxo do ato infracional,
envolvendo o atendimento do ato da apreensão da Polícia Militar, da intervenção
da Polícia Civil e o encaminhamento ao Ministério Público. A Conselheira
solicita que o CMDCA se posicione, e a presidente Gislaine sugere convidar
todas as instituições para pensar e criar este protocolo. Conselheira Juçara
informa que no dia 12 de julho de 2017 todos os conselheiros estarão
participando da Conferência Municipal de Assistência Social, mas o celular do
Conselho Tutelar estará ligado à disposição. Conselheira Informa e convida para
a Palestra "Indisciplina e Ato Infracional no Ambiente
Escolar", realizada pelo Conselho Tutelar de Brusque no dia 21 de
julho de 2017 com o Palestrante Dr. Murillo José Digiacomo, Promotor de Justiça
no Estado do Paraná, atuando junto ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias da Criança e do Adolescente. Conselheira Juçara questiona sobre o
parecer da proposta de alteração da Lei do CMDCA que abrange o Conselho Tutelar.
Presidente Gislaine questiona os conselheiros governamentais, representantes da
Administração e Gestão, se possuem algum posicionamento. Conselheiro Roni
informa que vai verificar como está o andamento desta Lei. Sobre a suplente do Conselho Tutelar para cobrir as
férias destes, a Presidente Gislaine sugeriu que estes apresentassem nova
escala de férias para realizar a mediação com a Secretaria de Assistência
Social, conforme discutido na reunião anterior. Conselheira Juçara relata que
provavelmente sua cirurgia será no início do mês de novembro de 2017. Correspondências Recebidas: Of.264/2017 da
Secretaria de Assistência Social apresentando a substituição junto ao CMDCA na
Comissão SINASE, dos representantes Claudionei Venske e Rosane Zuchi Adão pelos
representantes Fernanda Moraes Ramos e Amanda Fischer Miguel; Of. 264/2017, do
Conselho Tutelar, comunicando que em decisão colegiada no dia 14 de junho de
2017, a Sra. Cleusa Melin Franco assume a presidência do Conselho Tutelar,
Juçara Spengler como vice-presidente e Elaine Cristina da Silva Guimarães como
secretária. Of. 290/2017, do Conselho Tutelar, informando que no dia 12 de
julho de 2017, todos os Conselheiros Tutelares do município de Gaspar estarão
participando da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social e que a sede
estará aberta ao público, pois o administrativo recepcionará os usuários que
necessitarem do serviço, sendo que os conselheiros estarão também com o
telefone de plantão.Of. 268/2017, da Secretaria de Assistência Social, em
resposta ao ofício 084/2017, enviado por este Conselho, informando que o
Projeto Qualifica Jovem foi aprovado e que está em fase de elaboração do
contrato. Assim que todos os trâmites legais forem cumpridos, este Conselho
será informado. Of. 266/2017, da Secretaria de Assistência Social, informando
que com base no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, não será
possível fazer o repasse de recurso financeiro para o pagamento da despesa para
a promoção da “Capacitação Percurso Lúdico Formativo para Equipe de
Profissionais do Abrigo Institucional Semente do Amanhã” na forma como foi
solicitada. O repasse poderá ser autorizado desde que sejam preenchidos os
requisitos legais e em anexo foi enviado o parecer jurídico, bem como outros
documentos referentes ao pedido de repasse. Encaminhamento: Enviar ofício para GAIAA, comunicando o parecer. E-mail
da Instituição ABADA – Associação Blumenauense dos Deficientes Auditivos, solicitando
receber parecer sobre a avaliação desfavorável da Comissão sobre os projetos
protocolados por esta entidade. Mandado
de Intimação para comparecimento em audiência no dia 22 de agosto de 2017, no
horário das 16h30 e tem como objetivo deliberar sobre a forma que será
resolvida o transporte dos Conselheiros Tutelares durante o exercício das
funções, tanto durante o expediente quanto no horários de plantão. Convite para
palestra anual de iniciativa do Conselho Tutelar de Brusque com o tema “Indisciplina
e Ato Infracional no Ambiente Escolar que será realizada no dia 21 de agosto de
2017, no horário das 13h30 às 17h na Sociedade Santos Dumond na cidade de
Brusque.Presidente Gislaine questiona quem tem interesse em participar para a
Secretaria de Assistência Social se organizar quanto ao transporte. Os
conselheiros Santiago, Jéssica, Gislaine e assessora Ana Flavia tem interesse
em participar do evento e Santigo ficou responsável em organizar o transporte. Ofício
sem numeração da Ação Social Cidadã em resposta ao Oficio 085/2017 esclarecendo
sobre os questionamentos enviados referente ao Projeto de Capacitação para os
profissionais, para dar andamento e recebimento do recurso do projeto aprovado,
no item 9.3.A entidade esclarece que a escolha da empresa Práticas Assessoria é
devido a metodologia de trabalho e a proposta estar apresentada de forma que
supre a necessidade das instituições de acolhimento de adolescentes. Sendo
assim as equipes avaliaram que a proposta dessa empresa é mais estruturada de
acordo com a necessidade, sendo que a diferença entre as duas empresas de
formação é de R$ 250,00. Além disso a
carga horária é mais extensa. A entidade optou pelo Auditório da OAB pois é o de
menor valor e por ser mais próximo das duas unidades de acolhimento. No item
9.2. não foi apresentado orçamentos por ser contra partida no projeto e será
custeado com recursos próprios. O desembolso do valor total do projeto será em
5 parcelas, na qual foi apresentado no plano de trabalho, no cronograma de
execução e no plano de aplicação.Foi aprovado por unanimidade pelos
Conselheiros presentes a aprovação do projeto com as adequações. Encaminhamento: Encaminhar
ofício para Secretaria Municipal de Assistência Social com aprovação em
plenária da proposta de capacitação. Ofício do Conselho Estadual dos
Conselheiros de Direito, convidando para o CONGRESSUL – Congresso Catarinense
dos Conselheiros Tutelares entre os dias 08 a10
de agosto, no valor de R$ 240,00 por inscrição. Presidente Gislaine, questiona
quem tem interesse em participar e os Conselheiros Jéssica, Gislaine e
Assessora Ana Flavia demonstraram interesse em participar e mais os
Conselheiros Tutelares. Encaminhamento:
Fazer ofício para Secretaria de Assistência Social, encaminhando a deliberação
em plenária para o pagamento das inscrições.E-mail do Teatro Infantil
oferecendo proposta de espetáculo Infantil “Tempo de Criança”, realizado pelo
Grupo Soarte. Presidente Gislaine relata que proposta de teatro é interessante,
mas que o Município já terá atividades de teatro às crianças e adolescentes com
o projeto de teatro aprovado pelo Edital FIA 2017. Correspondências Enviados: Of. 043/2017, para Fundação Municipal de
Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, encaminhando o certificado de Registro de
Serviço junto ao CMDCA;Of. 044/2017, para SENAC, encaminhando o certificado de
Registro de Entidade junto ao CMDCA; 045/2017, para CRAS Silvio Schramm –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV, encaminhando o
certificado de Registro de Serviço junto ao CMDCA; Of. 046/2017, para CRAS Silvio
Schramm – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF,
encaminhando o certificado de Registro de Serviço junto ao CMDCA;Of. 047/2017,
para CRAS Casa da Família – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a
Família - PAIF, encaminhando o certificado de Registro de Serviço junto ao CMDCA;
Of. 048/2017, para CRAS Casa da Família – Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculo - SCFV, encaminhando o certificado de Registro de Serviço junto ao
CMDCA; Of. 049/2017,para Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Maria Hendricks, encaminhando o certificado de Registro de Serviço junto ao
CMDCA;Of. 071/2017,para Associação o Vento Brasil, encaminhando o certificado
de Registro de Entidade junto ao CMDCA; Of. 072/2017, para GAIAA, encaminhando
o certificado de Registro de Entidade junto ao CMDCA; Of. 073/2017, para APAE,
encaminhando o certificado de Registro de Entidade junto ao CMDCA;Of. 074/2017,
para a Conselheira Tutelar Juçara Spengler, comunicando o resultado final do
julgamento do PAD – Processo Administrativo Disciplinar, que se manifestou pela
improcedência do Processo e foi aprovado por unanimidade o parecer da comissão.Of.
075/2017, para Entidade Ação Social e Cidadã, encaminhando o certificado de
Registro de Entidade junto ao CMDCA;Of. 076/2017, para Banda Musical São Pedro,
encaminhando o certificado de Registro de Entidade junto ao CMDCA; Of.
077/2017, para Cruz Azul no Brasil, encaminhando o certificado de Registro de
Entidade junto ao CMDCA; Of. 078/2017, para o Chefe de Gabinete, comunicando a
substituição do membro suplente da Secretaria de Educação, Sr. José Gabriel
Corrêa pelo Sr. Cristiano Moraes Medeiros, solicitando o decreto do mesmo;Of.
079/2017, para Fundação Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer,
indicando a nome dos representantes do CMDCA, Sr. Santiago Martin Navia e Roni
Jean Muller, para compor a Comissão Disciplinar Pedagógica dos 25º Jogos
Escolares; Of. 080/2017, para Gestor do SINASE – Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, convidando para participar da Reunião Ordinária
deste Conselho que será realizada no dia 11 de julho de 2017, às 9h.; Of.
081/2017, para Ouvidoria Municipal, oferecendo resposta sobre reclamação realizada
por um usuário do Conselho Tutelar à ouvidoria na data de 17 de abril de 2017
referente a uma conselheira tutelar.Of. 084/2017, para Chefe de Gabinete,
solicitando uma posição/andamento com relação aos projetos: “Percurso Lúdico
Formativo para Equipe de Profissionais do Abrigo Institucional Sementes do
Amanhã”, solicitado pela entidade GAIAA e o “Projeto Qualifica Jovem”,
solicitado pelo Serviço Medidas Socioeducativa de Gaspar/SC, ambos os projetos
foram aprovados em Reunião Ordinária nº 07/2017, desde Conselho no dia
11/04/2017. Of. 085/2017, para Ação Social e Cidadã, informando que foi aprovada por
unanimidade, o pagamento da despesa para a promoção do “Projeto de
Capacitação para os profissionais das instituições de Acolhimento para
Adolescentes de Gaspar”. Contudo, este Conselho solicitou esclarecimento em relação ao Projeto
apresentado, pois no item 9.3 – Recursos a serem investidos pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, a Instituição sugere a
empresa Práticas Assessoria para a ministração da capacitação, mas o Conselho
deliberou pela proposta de menor valor, sendo da empresa OTP – Cursos e
Treinamentos em Capacitação Profissional Ltda. Dessa forma, se a Instituição
optou pela outra empresa, solicitamos a apresentação de justificativa pela
escolha, para que novamente possa ser analisado pelo Conselho e no item 9.2 –
Recursos Materiais e Financeiros, a planilha apresenta um valor total de R$
1.200,00 de material de Expediente e coffee break, mas não apresenta os
orçamentos desta despesa e da mesma forma, não está demonstrado tal despesa no
valor total do projeto no item 9.3. Foi questionado se esta despesa poderá ser
considerada como contrapartida da Entidade. Solicitamos também, informações
sobre a forma de desembolso no valor total do projeto, para que este Conselho
possa realizar os encaminhamentos necessários junto ao Grupo Gestor do
Município. Of. 086/2017, para Coordenadora do Programa Medidas
Socioeducativa, informando que foi aprovado em reunião ordinária deste conselho
o pagamento da despesa para a promoção da “Capacitação dos trabalhadores do
Sistema Socioeducativo SINASE de Gaspar”. O serviço apresentou três propostas
de orçamento, sendo: Costa
Sul, no valor total de R$ 3.200,00; OTP – Cursos e Treinamentos em Capacitação
Profissional Ltda., no valor de R$ 4.200,00 e EGEM, no valor de R$ 8.700,00 e o
Conselho deliberou pelo pagamento de menor valor dos orçamentos apresentados,
sendo a empresa Costa Sul e para dar andamento no processo de liberação do
recurso, foi solicitado à forma de desembolso desta despesa, pois esta
informação não está especificada no projeto. Of. 087/2017, para
Coordenadora do Programa Medidas Socioeducativa, comunicando que a inscrição do
referido serviço vence em 26 de julho de 2017 e solicita o envio de documentos
atualizados previstos na Resolução nº 017/2015 do CMDCA para a renovação do
mesmo. Of. 088/2017, para Secretaria de Assistência Social, solicitando a
substituição do representante suplente da Secretaria, Sr. Calisto Lopes
Cerqueira pois este não vem participando efetivamente das plenárias deste
Conselho, apresentando diversas faltas consecutivas. Of. 090/2017, para Ação
Social e Cidadã, solicitando a substituição da representante suplente da entidade,
Sra. Jocemara Glovacki Pessoa Fernandes, pois esta não vem participando
efetivamente das plenárias deste Conselho, apresentando diversas faltas
consecutivas. Of. 091/2017, para Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
solicitando alguns documentos que faltaram na renovação da inscrição da
Entidade neste Conselho: A) Cópia autenticada no Estatuto da Entidade; B)
Declaração de que a Entidade está em funcionamento, com assinatura/firma
reconhecida. Of. 092/2017, para APAE, solicitando a substituição do
representante titular desta Entidade, Sr. Rogério Alves de Andrade pois este não
vem participando efetivamente das plenárias deste Conselho, apresentando
diversas faltas consecutivas. Of. 093/2017, para Secretaria Municipal de
Assistência Social, solicitando o encaminhamento no pagamento do coffee break
para Capacitação para os Conselheiros de Direitos no dia 18 de julho de 2017. E-mail
para Sociesc, solicitando a liberação do Professor Roberto Diniz Saut para
realizar a capacitação com os Conselheiros de Direitos no município de
Gaspar/SC. Encaminhamento: Enviar Ofício para
Secretaria de Administração e Gestão, para que um representante compareça na
próxima Ordinária do CMDCA. Assuntos Gerais: Presidente Gislaine comunica que ficou agendado para o dia 18 de julho
de 2017, capacitação sobre o tema “Sistema de Garantia de Direitos”, com Professor
Roberto Diniz Saut, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, às 13h00.
Sugere que esta capacitação seja oferecida também aos Conselheiros Tutelares E
Conselheiros do CMAS, sendo aceito por unanimidade pelos conselheiros
presentes. O participante Ednei de Souza questiona se o CMDCA tomou
conhecimento de que as crianças e adolescentes do Centro de Convivência Maria
Hendricks não recebem mais almoço. O Conselheiro Santiago, representante da
Secretaria de Assistência Social responde que ocorreu um reordenamento dentro
dos serviços da Secretaria do município e que esta adequação está em
concordância com a Política Pública de Assistência Social. Alguns
conselheiros questionaram que este reordenamento representa um retrocesso com
relação as Políticas Públicas da Criança e do Adolescente do Município,
considerando que o almoço auxilia as famílias que necessitam que seus filhos
frequentem o serviço diariamente. Que a mudança poderia ser de forma gradativa,
para que as famílias pudessem se organizar em relação aos almoços de seus
filhos. Encaminhamento:
Enviar ofício para Secretaria de Assistência Social solicitando informações
sobre o corte do almoço no Centro de Convivência
Maria Hendricks. A presidente Gislaine agradeceu
a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, sendo da qual eu, Ana Flavia Wessling, Assessora Técnica
aos Conselhos, lavro a presente ata que será assinada pelos conselheiros
presentes.
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