ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GASPAR-SC Nº 017/2017.
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete,
às nove horas, na Sala de Audiência da 4ª Vara Cível, localizada na Rua
Jackicélia Andrade, nº 145, Bairro Sete de Setembro, em Gaspar – SC,
realizou-se a reunião Ordinária deste Conselho. Estavam presentes os
conselheiros: Santiago Martin Navia,
representante titular da Secretaria de Assistência Social; Renato da Costa Brambilla Marquetti, representante titular da
Secretaria da Educação; Cristiano Moraes
Medeiros, representante suplente da Secretaria da Educação; Sandra Mara Hostins, representante
titular da Secretaria da Educação; Lurdes
Caresia da Silva, representante suplente da Secretaria da Educação; Jorge Luiz Prucinio Pereira, representante
suplente da Secretaria de Administração e Gestão; Vera Lúcia Stuepp Uessler, representante suplente da APAE; Jéssica Vitorino, representante titular
da Ação Social e Cidadã; Ellana Rutzen Formento,
representante suplente da Ação Social e Cidadã; Gislaine dos Santos, representante titular do GAIAA;,Cleusa Melim Franco, representante do
Conselho Tutelar; participantes, Leonardo
Bolsoni, Gestor do Plano Sinase; Ednei
de Souza, Oficial de Justiça da Comarca de Gaspar/SC e Ana Flávia Wessling, assessora técnica aos conselhos. A Presidente
Gislaine abriu os trabalhos saudando a todos os presentes e na sequência,
apresentando a pauta do dia a ser trabalhada: 1) Aprovação da Ata nº 013/2017; 2) Momento Comissões; 3) Momento
Conselho Tutelar; 4) Correspondências Enviadas; 5) Correspondências Recebidas e
5) Assuntos Gerais. 1) Aprovação da Ata nº013/2017, devido ao acúmulo
de trabalho, a Assessora aos Conselhos Ana Flavia, não conseguiu redigir a ata nº 013/2017 para enviar aos conselheiros para
análise. A presidente informou que a assessora enviará por e-mail aos conselheiros
logo que a mesma estiver redigida. Dessa forma, aprovação da Ata ficará para
próxima reunião do Conselho. 2)
Momento Comissões: Comissão de Normas, Regulamentos e Eleições: Esta
Comissão se reuniu no dia 20 de julho de 2017 e discutiu sobre a Realização do
Diagnóstico sobre a questão social da criança e adolescente na cidade de Gaspar
e Analisou sobre o Plano de Ação e Aplicação 2015-2017. Sobre o diagnóstico,
sugeriu-se contataras instituições de ensino, Furb, Uniasselvi, Univali,
Unisociesc para se obter orçamentos e metodologia de plano de trabalho. Da mesma forma, contatar o Professor Saut
para solicitar sugestões de diagnósticos e/ou cidade modelo. Foi analisado o
Plano de Ação e Aplicação 2015-2017, conforme os objetivos que seguem: Objetivo
1. Garantir quadro
funcional do Conselho Tutelar: Solicitar convocação do membro suplente; Objetivo 2. Informatização e
sistematização dos atendimentos do Conselho Tutelar: Objetivo alcançado, pois
todos os dados são registrados no sistema; Objetivo 3. Deliberar formação
continuada para os Conselheiros Tutelares: Objetivo alcançado pois sempre que
solicitado está sendo deliberado. Enviar ofício para o Conselho Tutelar
solicitando o relatório das participações em capacitações para registro; Objetivo 4. Realizar
pré-conferência e conferências Municipais: a assessora técnica verificará qual
o prazo para a realização da conferência; Objetivo 5. Garantir formação
continuada para trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes:
Enviar ofício para Secretaria de Assistência Social solicitando o relatório das
participações dos trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos em
capacitações para registro; Objetivo
6. Realizar a revisão da
legislação municipal de criação do CMDCA: Projeto de alteração da Lei está no
departamento jurídico da PMG para análise; Objetivo 7. Publicizar o CMDCA e
suas ações à comunidade: Objetivo alcançado; Objetivo 8. Compreender a
realidade do município no que tange as políticas de atendimento,
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente: Comissão
sugere encaminhar ofício para as instituições de ensino solicitando orçamento e
metodologia de trabalho para realização
do Diagnóstico sobre a questão social da criança e adolescente na cidade de
Gaspar; Objetivo9. Articular,
manter e fortalecer o vínculo com os demais conselhos setoriais: Objetivo
alcançado; Objetivo 10. Fomentar a destinação de recursos ao FIA: Objetivo
alcançado; Objetivo 11. Captação de recursos para o Fundo da Infância e
Adolescência: Objetivo alcançado; Objetivo 12. Capacitação das Entidades
Governamentais e Não Governamentais: Objetivo alcançado; Objetivo 13. Realizar
campanhas de mobilização social, visando à prevenção à ocorrência de ameaças ou
violação dos direitos da criança e do adolescente: Objetivo alcançado; Objetivo
14. Acompanhar e monitorar as Políticas Públicas de proteção, promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente: Comissão sugeriu a criação de Comissão de Acompanhamento,
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente de Gaspar/SC, como o próprio Plano exige. Dessa forma,
sugere enviar ofício solicitando indicação de representantes às Secretarias
vinculadas ao Plano Decenal; Objetivo 15. Universalizar o acesso as
políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças,
adolescentes e suas famílias: Comissão sugeriu a criação de Comissão de Acompanhamento,
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente de Gaspar/SC, como o próprio Plano exige. Objetivo
16. Fomentar estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada
de crianças e adolescentes, em espaço de controle social: Comissão
sugeriu a criação de Comissão de
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal dos
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Gaspar/SC, como o próprio Plano
exige. Presidente Gislaine, informa que o CMDCA precisa indicar
dois representantes para fazer parte da Comissão do Plano Decenal. Para
representar o CMDCA, prontificaram-se os conselheiros Ellana Rutzen Formento e
Jorge Luiz Prucinio Pereira. A Comissão de Normas também se reuniu no dia 27 de
julho de 2017 para avaliar a documentação complementar solicitada por esta
comissão para as Entidades cujos projetos foram aprovados e serão custeados
financeiramente pelo FIA, para dar andamento na fase de celebração: - Entidade
Cruz Azul no Brasil – Projeto Habita Kids, documentação solicitada foi aprovada
pela comissão; - Entidade CEDESB – Projeto Shalom, documentação solicitada foi aprovada pela
comissão; Entidade Associação o Vento Brasil – Projeto O Vento nas Escolas, documentação
solicitada foi aprovada pela comissão; Entidade Clube Musical São Pedro –
Projeto Musicalização Instrumental para crianças e adolescentes, documentação
solicitada foi aprovada pela comissão; Entidade SENAC – Projeto Um Caminho para
o trabalho – período vespertino, documentação solicitada foi aprovada pela
comissão. A Comissão de Normas se reuniu novamente no dia 31 de julho de 2017
para avaliar a documentação complementar solicitada por esta comissão para as
Entidades cujos projetos foram aprovados e serão custeados financeiramente pelo
FIA, para dar andamento na fase de celebração: Entidade: APAE – Projeto
Capacitação e Consultoria Educacional, documentação solicitada foi aprovada
pela comissão; Entidade Associação Amigos da Dança – Projeto Arte e Educação
por meio da dança, documentação solicitada foi aprovada pela comissão; Entidade
Fundação Municipal de Esportes – Projeto Esporte na Comunidade, documentação
solicitada foi aprovada pela comissão. Momento
ConselhoTutelar: Conselheiro Jorge relata que esteve em Brasília neste
mês, juntamente com o Prefeito, e informa que está confirmado/habilitado o
cadastro do Conselho Tutelar no Sistema Integrado de Gestão – SIG para receber os
equipamentos de trabalho, sendo estes, carro, computadores,
impressora multifuncional, bebedouro e refrigerador, sendo referido cadastro realizado pela Diretora de
Assistência Social, Maiara. O próximo encaminhamento é aguardar a Emenda
Parlamentar, que segundo Jorge, será assinada até o final deste ano. A Conselheira
Tutelar Cleusa explana sobre a participação no CONGRESSUL apresentando pontos
positivos e negativos. Os temas eram interessantes e importantes sobre o atendimento
de crianças e adolescentes. Da mesma forma, a atuação dos conselheiros
tutelares e suas atribuições. Contudo, a organização do evento deixou a desejar
nas questões de cumprimento de horário, falta de coffee breack e que os
palestrantes não se atentavam aos temas relacionados na programação. Correspondência Recebidas: àOf.
0287/2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social, comunicando que em
consulta ao Conselho Gestor do Município, foi deferido/autorizado somente o
pagamento das inscrições para participação dos Conselheiros no Congressul, em
resposta ao Ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar, solicitando o pagamento
das diárias para participação do Congresso. àOf. 026/2017
da APAE em resposta ao of. 092/2017 enviado pelo CMDCA, informando a
substituição do membro titular Rogério Alves de Andrade por Kátia Uller. àPublicação
do Decreto nº 7.557 de 10 de julho de 2017, designando Santiago Martin Navia
como Gestor da Parceria do Edital FIA/2017.àE-mail
da Associação o Vento Brasil solicitando informações sobre a data de celebração
de Termo de Fomento referente ao chamamento público 002/2017, justificando que
o Projeto “O Vento nas Escolas” será realizado junto com a rede municipal e
estadual de ensino e necessitam efetuar cronograma junto às escolas. àOf.
029/2017 da Ação Social e Cidadã, em resposta ao Of. 090/2017 enviado pelo CMDCA,
informando a substituição da representante suplente da entidade, Jocemara Glovacki
Pessoa Fernandes por Ellana Rutzen Formento. àOf.
272/2017 da Secretaria de Educação, em resposta ao Of. 109/2017 enviado pelo
CMDCA, indicando membros para compor a Comissão de Acompanhamento,
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente de Gaspar/SC, 2017/2018, sendo Titular Cristiano
Moraes Medeiros e Suplente Josemar de Souza.àOf.
278/2017 da Secretaria de Assistência Social, em resposta ao Of. 109/2017
enviado pelo CMDCA, indicando membros para compor a Comissão de Acompanhamento,
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente de Gaspar/SC, 2017/2018, sendo Titular Eloiza Campregher
Probst e Suplente Maiara Polla dos Santos. àOf.
091/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social, em resposta ao Of.
109/2017 enviado pelo CMDCA, indicando membros para compor a Comissão de
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal dos
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Gaspar/SC, 2017/2018, sendo
Titular Giana Cristine Wagner Jacob e Suplente Alessandra Graciosa.àOf.
54/2017 da EGEM - Escola de Gestão Pública Municipal, encaminhando a Prestação
de Contas da Capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil – Lei 13.019/20104 para entidades não governamentais e
governamentais do município juntamente com cópia da lista de presença,
certificados dos participantes e nota fiscal.àOf.
328/2017 do Conselho Tutelar, apresentando cópia do ofício recebido por eles da
Sra. Lúcia Grisel Barretos dos Santos, responsável pelo SIPIA WEB elogiando o
Conselho Tutelar de Gaspar quanto a persistência nos registros de atendimento
no referido sistema.àOf. 281/2017 da Secretaria
de Assistência Social e do Prefeito Municipal de Gaspar, em resposta ao Of.
108/2017 enviado pelo CMDCA, informando que o projeto que altera a Lei
Municipal n° 1.432/1993 do CMDCA, encontra-se na Procuradoria Jurídica do
município para análise. àOf. 315/2017 do Conselho
Tutelar, encaminhando a relação de folgas e férias dos conselheiros tutelares
do município, sendo: Juçara Spengler, período de 07/08/17 a 17/08/2017, Elzira
R.L. Valgas, período de 21/08/17 a 09/09/2017, André L. da Conceição, período
de 11/09/17 a 30/09/2017 e lembrando que as conselheiras tutelares Cleusa Melim
Franco e Elaine Cristina da Silva Guimarães obedecem ao calendário escolar da
educação. àE-mail
do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Chapecó/SC, solicitando informações e apoio, pois estão no processo de
elaboração de edital de chamamento público do FIA. àE-mail
recebido da Diretora de Assistência Social, Maiara Polla dos Santos,
comunicando que antes de sair de férias encaminhou o último documento faltante
para a Secretaria de Direitos Humanos referente ao cadastro para recebimento do
KIT equipagem do Conselho Tutelar. Em contato telefônico com Brasília foi
informada que o município de Gaspar está cadastrado e necessita aguardar uma
emenda parlamentar. àOfício-Circular nº
04/2017 do CONANDA, encaminhando a Resolução nº193 que institui a Comissão
Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Correspondência Enviadas: àOf.
082/2017 para Secretaria de Assistência Social,solicitando o encaminhamento no
pagamento da despesa para a Capacitação “Projeto de Capacitação para os
profissionais das instituições de Acolhimento para Adolescentes de Gaspar” –
Entidade Ação Social e Cidadã. Referida capacitação foi aprovada por unanimidade na Reunião Ordinária nº
16/2017, deste Conselho no dia 11/07/2017. àOf.
094/2017 para SENAC, informando que o projeto Um Caminho para o Trabalho –
Turma Vespertino foi classificado para ser custeado financeiramente pelo Fundo
da Infância e Adolescente (FIA) e dessa forma, a Comissão de Normas,
Regulamentos e Eleições do CMDCA analisou os documentos encaminhados e
verificou que faltaram os seguintes documentos para dar andamento na fase de
celebração da parceria – Edital FIA nº 002/2017, exigidos pelo Anexo III (Documentos que devem
integrar o processo de concessão de subvenções, auxílios e contribuições): Certificado de Regularidade do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), atualizado (item 14); Certidão Negativa
de Débitos Estaduais, obtida no sitio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br,
quando o concedente for o Estado, atualizado (item 15); Relatório de atividades
desenvolvidas nos últimos doze meses (item 17). àOf.
095/2017 para Associação Amigos da Dança, informando que o projeto Arte e Educação
por meio da dança, foi classificado para ser custeado financeiramente pelo
Fundo da Infância e Adolescente (FIA) e dessa forma, a Comissão de Normas,
Regulamentos e Eleições do CMDCA analisou os documentos encaminhados e
verificou que faltaram os seguintes documentos para dar andamento na fase de
celebração da parceria – Edital FIA nº 002/2017, exigidos pelo Anexo III (Documentos que devem
integrar o processo de concessão de subvenções, auxílios e contribuições):Comprovante de endereço da entidade e
do seu representante legal (item 03); Comprovante de abertura de conta corrente
vinculada ao projeto (item 09); Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-em) emitido pela Previdência Social (item
13); Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(CRF/FGTS) (item 14); Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais
e à Dívida Ativa da União (item 20). àOf.
096/2017 para Clube Musical São Pedro, informando que o projeto Musicalização
Instrumental para Crianças e Adolescentes, foi classificado para ser custeado
financeiramente pelo Fundo da Infância e Adolescente (FIA) e dessa forma, a
Comissão de Normas, Regulamentos e Eleições do CMDCA analisou os documentos
encaminhados e verificou que faltaram os seguintes documentos para dar
andamento na fase de celebração da parceria – Edital FIA nº 002/2017, exigidos
pelo Anexo III
(Documentos que devem integrar o processo de concessão de subvenções, auxílios
e contribuições): Comprovante de
abertura de conta corrente vinculada ao projeto (item 09); Certidão Negativa de
Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-em) emitido
pela Previdência Social (item 13); Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS) (item 14); Certificado de Débito Relativos a Créditos Tributários Federais
e à Dívida Ativa da União (item 20). àOf.
097/2017 para Cruz Azul no Brasil, informando que o projeto Habita Kids, foi
classificado para ser custeado financeiramente pelo Fundo da Infância e
Adolescente (FIA) e dessa forma, a Comissão de Normas, Regulamentos e Eleições
do CMDCA analisou os documentos encaminhados e verificou que faltaram os
seguintes documentos para dar andamento na fase de celebração da parceria –
Edital FIA nº 002/2017, exigidos pelo Anexo
III (Documentos que devem integrar o processo de concessão de subvenções,
auxílios e contribuições):
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(CRF/FGTS), atualizada (item 14). àOf.
098/2017 para CEDESB, informando que o projeto Shalom, foi classificado para
ser custeado financeiramente pelo Fundo da Infância e Adolescente (FIA) e dessa
forma, a Comissão de Normas, Regulamentos e Eleições do CMDCA analisou os
documentos encaminhados e verificou que faltaram os documentos os seguintes
documentos para dar andamento na fase de celebração da parceria – Edital FIA nº
002/2017, exigidos pelo Anexo
III (Documentos que devem integrar o processo de concessão de subvenções,
auxílios e contribuições):Comprovante
de endereço da entidade e do seu representante legal, somente do representante
legal ( item 03); Atestado de funcionamento fornecido pelo CMDCA ou órgão de
fiscalização em jurisdição sobre a entidade do município a que pertencer a
entidade, com data de emissão não superior a doze meses (item 08);Certidão
Negativa de Débito Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br,
quando o concedente for o Estado, atualizada(item 15); Relatório de atividade
desenvolvidas nos últimos doze meses (item 17); Comprovante de experiência
prévia de no mínimo 12 (doze) meses, por meio de relatório de atividade com
comprovação das ações desenvolvidas (item 19). àOf.
099/2017 para Fundação Municipal de Esportes, informando que o projeto Esporte
na Comunidade, foi classificado para ser custeado financeiramente pelo Fundo da
Infância e Adolescente (FIA) e dessa forma, a Comissão de Normas, Regulamentos
e Eleições do CMDCA analisou os documentos encaminhados e verificou que faltaram
os seguintes documentos para dar andamento na fase de celebração da parceria –
Edital FIA nº 002/2017,exigidos pelo Anexo
III (Documentos que devem integrar o processo de concessão de subvenções,
auxílios e contribuições):Comprovante
de endereço de entidade e do seu representante legal (item 03); Certidão
Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-em) emitido pela Previdência
Social (item 13); Certidão Negativa de
Débitos Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br,
quando o concedente for o Estado, atualizada (item 15); Certidão Negativa de
débitos municipais, quando o concedente for o município (item 16);Certidão de
Débito Relativos a Créditos Tributários Federias e à Dívida Ativa da União
(item 20);Relação nominal atualizada do dirigente da Organização da Sociedade
Civil (OSC), conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio
eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles e declaração de
que seus representantes não incorrem nas vedações legais, do art. 39 e 34,
inciso VI, da Lei n° 13.019/2014, conforme Anexo II (item 22). àOf.
100/2017 para Associação o Vento Brasil, informando que o projeto O Vento nas
Escolas, foi classificado para ser custeado financeiramente pelo Fundo da
Infância e Adolescente (FIA) e dessa forma, a Comissão de Normas, Regulamentos
e Eleições do CMDCA analisou os documentos encaminhados e verificou que
faltaram os seguintes documentos para dar andamento na fase de celebração da
parceria – Edital FIA nº 002/2017, exigidos pelo Anexo III (Documentos que devem integrar o processo de
concessão de subvenções, auxílios e contribuições): Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (CRF/FGTS), atualizada (item 14); Certidão Negativa de Débito
Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br,
quando o concedente for o Estado, atualizada (item 15). àOf.
100/2017 para APAE, informando que o projeto Capacitação e Consultoria
Educacional, foi classificado para ser custeado financeiramente pelo Fundo da
Infância e Adolescente (FIA) e dessa forma, a Comissão de Normas, Regulamentos
e Eleições do CMDCA analisou os documentos encaminhados e verificou que
faltaram os seguintes documentos para dar andamento na fase de celebração da
parceria – Edital FIA nº 002/2017, exigidos pelo Anexo III (Documentos que devem integrar o processo de
concessão de subvenções, auxílios e contribuições): Comprovante de abertura de conta corrente vinculada ao
projeto – (item 09). àOf. 102/2017, para
Secretaria de Assistência Social, solicitando o pagamento de 08 (oito)
inscrições dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos para
participar do CONGRESSUL – Congresso Sul Brasileiro de Conselheiros Tutelares,
que será realizado em Blumenau entre os dias 08 a 10 de agosto, no valor de R$
1.920,00 (Hum mil, novecentos e vinte reais), sendo R$ 240,00 (Duzentos e quarenta
reais) para cada inscrição. A participação dos conselheiros foi deliberada e aprovada
em Reunião Ordinária nº 016/2017 realizada no dia 11 de julho de 2017. àOf.
103/2017, para GAIAA – Grupo de Apoio à Infância e Adolescência Abrigada,
informando que com base no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município,
não será possível fazer o repasse de recurso financeiro para o pagamento da
despesa para a promoção da “Capacitação Percurso Lúdico Formativo para Equipe
de Profissionais do Abrigo Institucional Semente do Amanhã” na forma como foi
solicitada. O repasse poderá ser autorizado desde que sejam preenchidos os
requisitos legais. Foi encaminhado o parecer jurídico, juntamente com o ofício,
bem como os outros documentos referentes ao pedido de repasse. àOf.
105/2017, para Secretaria Municipal de Assistência Social, informando que em
reunião ordinária nº 016/2017 realizada no dia 11/07/2017 recebeu a informação
de que as crianças e adolescentes que frequentam o Centro de Convivência e Fortalecimento
de Vínculo Maria Henricks, não mais recebem o almoço e dessa forma solicitamos
esclarecimentos sobre a informação apresentada. àOf.
106/2017, para Presidente do Conselho Tutelar, solicitando informações sobre a
participação dos Conselheiros Tutelares em capacitações/cursos no período entre
janeiro/16 a junho/17, apresentando uma relação com o nome do conselheiro
tutelar, quais eventos/cidade/carga horária participaram e cópia do
certificado. Esta informação se faz necessário, justificando as ações do Plano
de Ação e Aplicação 2016-2017 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA de Gaspar/SC, que visa garantir formação continuada para os Conselheiros Tutelares. Solicitamos
referida informação até o dia 08/08/17. àOf. 107/2017, para Maiara Polla dos Santos, Diretora
da Assistência Social, solicitando informações sobre a participação
dos trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
em capacitações/cursos no período entre janeiro/16 à junho/17, apresentando uma
relação com o nome do profissional, qual serviço socioassistencial representa,
quais eventos/cidade/carga horária participaram e cópia do certificado. Esta
informação se faz necessário, justificando as ações do Plano de Ação e
Aplicação 2016-2017 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA de Gaspar/SC, que visa garantir formação continuada para os trabalhadores do Sistema de Garantia
de Direitos de Crianças e Adolescentes. Solicitamos referida informação até o
dia 08/08/17. àOf. 108/2017, ao Prefeito Kleber Edson Wandall, solicitando
informações sobre o andamento em relação ao Projeto de Lei que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de
Gaspar/SC, que altera a Lei Municipal nº 1.432/1993. Referido projeto foi
aprovado parcialmente em Reunião Extraordinária nº 002/2017, realizada no dia
31/01/17 e aprovado em sua totalidade em Reunião Extraordinária nº 004/2017,
realizada no dia 10/02/2017. Foi mencionado que o projeto foi protocolado à
Vossa Exma., para os encaminhamentos necessários junto a Câmara de Vereadores
em 21/02/2017, através do Ofício nº 015/2017 deste Conselho.àOf.
113/2017, para Dr. Felipe Juliano Braz, Procurador do Município, encaminhando
os projetos juntamente com o Parecer Técnico e Termo de Fomento, para dar
andamento para fase de Celebração do instrumento de Parceria. Segue os projetos:
Entidade: Associação o Vento Brasil – Projeto: O Vento nas Escolas; Entidade: CEDESB
– Projeto: Shalom–Entidade: Cruz Azul do Brasil – Projeto: Habita Kids; Entidade:
Detalhe Teatro – Projeto: Arte para Infância e Adolescência – Instrumento de
transformação e Construção de Cidadania; Entidade: Clube Musical São Pedro – Projeto:
Musicalização Instrumental para Crianças e Adolescentes; Entidade: Ação Social
e Cidadã – Projeto: Lazer e Interação; Entidade: Fundação Municipal de Esportes
– Projeto: Esporte na Comunidade; Entidade: Associação Amigos da Dança –
Projeto: Arte e Educação por meio da dança; Entidade: APAE – Projeto: Capacitação e Consultoria
Educacional; Entidade: SENAC – Projeto: Um Caminho para o Trabalho – turma
vespertino. àOf. 111/2017 para Dr.
Felipe Juliano Braz, Procurador do Município, encaminhando os Projetos para
avaliação e parecer de órgão técnico, dando prosseguimento para fase de
Celebração do instrumento de parceria. Os projetos são: Entidade: Ação Social e
Cidadã – Projeto Lazer e Interação; Entidade: Detalhe Teatro – Projeto Arte
para a Infância e Adolescência – Instrumento de transformação e Construção de
Cidadania. Estes projetos foram aprovados em reunião extraordinária deste
Conselho, após parecer da Comissão Especial de Seleção. àOf.
112/2017 para Dr. Felipe Juliano Braz, Procurador do Município, encaminhando os
Projetos para avaliação e parecer de órgão técnico, dando prosseguimento para
fase de Celebração do instrumento de parceria. Os projetos são: Entidade:
Associação o Vento Brasil – Projeto O Vento nas Escolas; Entidade: CEDESB –
Projeto: Shalom; Entidade: Cruz Azul no Brasil – Projeto: Habita Kids;
Entidade: Clube Musical São Pedro – Projeto: Musicalização Instrumental para
Crianças e Adolescentes; Entidade: SENAC – Projeto: Um Caminho para o Trabalho
– Turma Vespertino. Estes projetos foram aprovados em reunião extraordinária
deste Conselho, após parecer da Comissão Especial de Seleção. Assuntos Gerais: Conselheiro
Santiago convida a todos para participar do Iº Seminário do Terceiro Setor, que
será realizado no dia 21 de setembro de 2017, sendo R$ 50,00 de inscrição. Presidente
Gislaine questiona quem tem interesse em participar e os conselheiros Gislaine,
Santiago, Sandra, Jéssica e Jorge demonstraram interesse. Encaminhamentos: Fazer ofício para Secretaria de Assistência
Social solicitando encaminhamento no pagamento das inscrições. Conselheiro
Santiago explana que entende ser importante no Momento Comissões dos pontos de
pauta das reuniões ordinárias incluir a Comissão do Plano Sinase para os Conselheiros
de Direitos tomarem conhecimento do andamento desta comissão. O Gestor do Plano
Sinase, Leonardo, explana que na última reunião o representante da Fundação
Municipal de Esportes esteve presente e trouxe os projetos ofertados no
município, com a participação do André, representando o Conselho Tutelar. Os
membros desta Comissão estão avaliando as ações e foi discutido sobre o fluxo
de atendimento ao adolescente quando é apreendido. O Conselheiro Jorge informa
que o Conselho Municipal Antidrogas de Gaspar/SC foi reativado e que foi eleito
como Presidente. Na primeira reunião teve uma grande participação de
representantes e já estão avaliando as comissões para trabalhar este tema de
relevância. É um Conselho que necessita ter uma verba para trabalhar diversas
questões e estão avaliando essa situação. Ednei, Oficial de Justiça sugere uma reunião
com o Juiz da Vara Criminal da Comarca para receber recursos financeiros das apreensões/multas
aplicadas no município de Gaspar/SC, direcionando a este Conselho. Ednei ficou
responsável em agendar a reunião com o Juiz da Vara. Ednei sugere fazer uma
parceria com o Ditran para fiscalização e orientação com relação ao uso do bebê
conforto, cadeira e acento elevada para crianças, considerando a estatística de
acidentes de trânsito apresentada na mídia.A presidente
Gislaine agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente
reunião, sendo da qual eu, Ana Flavia
Wessling, Assessora Técnica aos Conselhos, lavro a presente ata que será
assinada pelos conselheiros presentes.
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